Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, conhecida pela sigla COMAI, é um órgão colegiado administrativo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), criado em 2017 para assessorar a Presidência do tribunal na formulação, no acompanhamento e na avaliação de políticas de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
A comissão atua em questões relacionadas à eliminação de barreiras arquitetônicas, urbanísticas, comunicacionais, tecnológicas e atitudinais no âmbito do Poder Judiciário fluminense. Também participa do planejamento de ações voltadas à acessibilidade dos serviços judiciais, à inclusão funcional de magistrados e servidores com deficiência e à sensibilização dos integrantes do tribunal.
História
Antes da instituição da COMAI, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro mantinha normas e iniciativas relacionadas à acessibilidade, entre elas o Ato Normativo n.º 3, de 2013, que antecedeu a organização da comissão permanente. A criação do colegiado ocorreu no contexto da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, promulgada em 2015, e da Resolução n.º 230, de 2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou a instituição de comissões permanentes de acessibilidade e inclusão nos tribunais brasileiros.
A COMAI foi formalmente instituída pelo Ato Executivo n.º 140, assinado em 8 de março de 2017 pelo então presidente do TJRJ, desembargador Milton Fernandes de Souza, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro no dia seguinte. O ato definiu a comissão como órgão de assessoria, auxílio e apoio ao presidente do tribunal.
Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça substituiu parte das disposições da Resolução n.º 230 pela Resolução n.º 401, que reorganizou a política de acessibilidade do Poder Judiciário. A nova norma estabeleceu que as comissões fossem permanentes e multidisciplinares, presididas por magistrados e compostas por representantes de áreas como gestão de pessoas, engenharia, tecnologia da informação, planejamento estratégico e acessibilidade.
A estrutura e a composição mínima da COMAI foram alteradas em 2023 pelo Ato Executivo n.º 109. A mudança ampliou a participação de magistrados e de representantes de diferentes setores administrativos, adequando o colegiado às diretrizes estabelecidas pelo CNJ.
Em 2025, o TJRJ criou o Departamento de Acessibilidade e Inclusão Social (DEAIS), vinculado à Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social. O departamento passou a prestar apoio técnico e administrativo às ações acompanhadas pela COMAI, incluindo o monitoramento de indicadores, a fiscalização de medidas de acessibilidade e a elaboração de planos institucionais.
Competências
O Ato Executivo n.º 140/2017 e as normas posteriores atribuíram à COMAI funções de planejamento, aconselhamento e acompanhamento institucional. Entre suas competências encontram-se:
propor ações destinadas a assegurar a acessibilidade física, comunicacional, informacional, tecnológica, atitudinal e nos transportes; acompanhar projetos e medidas de eliminação de barreiras nas instalações e nos serviços do tribunal; sugerir à Presidência a edição ou alteração de normas relacionadas à acessibilidade e à inclusão; colaborar com as unidades administrativas no cumprimento da legislação sobre os direitos das pessoas com deficiência; promover a difusão de informações e a sensibilização de magistrados, servidores, gestores e colaboradores; acompanhar políticas relacionadas às condições de trabalho de magistrados e servidores com deficiência; contribuir para a formulação e o acompanhamento de indicadores e metas institucionais; aprovar relatórios sobre as ações de acessibilidade e inclusão desenvolvidas pelo tribunal.
A comissão possui atuação estratégica e não substitui as unidades administrativas responsáveis pela execução das medidas. A realização de obras, adaptações tecnológicas, capacitações e atendimentos é atribuída às secretarias, departamentos e divisões competentes, sob acompanhamento ou orientação do colegiado.
Composição
A composição da COMAI é definida por portaria da Presidência do Tribunal de Justiça e pode ser modificada durante cada gestão administrativa. O colegiado reúne magistrados, servidores de diferentes áreas do tribunal e representantes de instituições externas e da sociedade civil.
Entre os setores representados encontram-se as áreas de sustentabilidade e responsabilidade social, logística, gestão de pessoas, tecnologia da informação, planejamento estratégico e a Corregedoria Geral da Justiça. A comissão também contou, em diferentes composições, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Instituto dos Advogados Brasileiros, da Escola Nacional de Ciências Estatísticas e de organizações ou segmentos da sociedade civil.
Para o biênio de 2025–2026, a composição foi inicialmente estabelecida pela Portaria n.º 908/2025 e, posteriormente, atualizada pela Portaria n.º 662/2026. A presidência permaneceu a cargo da desembargadora Regina Lúcia Passos, que foi agraciada com a Medalha Tiradentes por sua atuação. As reuniões do colegiado são registradas em atas disponibilizadas no portal do TJRJ. Os documentos apresentam as pautas, deliberações, unidades responsáveis e prazos para a execução das medidas aprovadas.
Estrutura de apoio
Inicialmente, as atividades da comissão receberam apoio de unidades ligadas à administração, à logística, à gestão de pessoas e à sustentabilidade do tribunal. Após a Resolução n.º 401/2021 do CNJ, o TJRJ iniciou a organização de uma unidade permanente dedicada à acessibilidade.
Em 2025, o Departamento de Acessibilidade e Inclusão Social passou a exercer funções de apoio à COMAI. Entre suas atribuições estão o acompanhamento das metas do CNJ, a elaboração de relatórios anuais, o incentivo ao uso de Libras, braile, audiodescrição, legendagem e comunicação aumentativa e alternativa, além do monitoramento da acessibilidade nas edificações e nos sistemas digitais.
O departamento é integrado pela Divisão de Acessibilidade e pela Divisão de Ações Sociais, contando também com serviços de planejamento, fiscalização e monitoramento das medidas de acessibilidade.
Ações e publicações
Tecnologia assistiva e ambiente de trabalho
A COMAI participou da formulação de propostas relacionadas às condições de trabalho dos servidores com deficiência. Em 2021, o TJRJ publicou o Ato Executivo n.º 81, que autorizou servidores com deficiência ou readaptados a utilizarem, em regime de comodato, equipamentos de tecnologia assistiva pertencentes às suas estações de trabalho durante o trabalho remoto.
As ações relativas aos servidores incluem o acompanhamento da ambientação funcional, a análise de adaptações razoáveis, o uso de recursos tecnológicos acessíveis e a avaliação das condições arquitetônicas das unidades de lotação.
Cartilha de acessibilidade
A comissão produziu a cartilha Acessibilidade, inclusão e desenvolvimento — Um novo jeito de caminhar, destinada a orientar gestores, servidores e colaboradores sobre a convivência e o atendimento a pessoas com deficiência.
O documento apresenta orientações sobre terminologia, atendimento, comunicação e relacionamento com pessoas com deficiência visual, auditiva, física, intelectual ou múltipla. A cartilha também trata do uso de cães-guia, de tecnologias assistivas e da necessidade de evitar atitudes discriminatórias ou paternalistas.
Eventos e ações sociais
A COMAI participa da organização de eventos educativos relacionados aos direitos das pessoas com deficiência. As atividades incluem palestras, rodas de conversa e encontros sobre capacitismo, empregabilidade, acessibilidade arquitetônica, tecnologias assistivas, transtorno do espectro autista e atendimento ao público.
Nos dias 26 e 27 de setembro de 2024, a comissão e a Secretaria-Geral de Sustentabilidade e Responsabilidade Social coordenaram uma ação social no Fórum Central do Rio de Janeiro em homenagem ao Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. A programação foi dirigida a pessoas com deficiência e seus cuidadores e reuniu serviços públicos, orientação jurídica e atividades de capacitação.
Em 2025, integrantes da comissão participaram do seminário realizado pelo TJRJ em comemoração aos dez anos da Lei Brasileira de Inclusão. O encontro tratou dos avanços e das dificuldades na aplicação dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo as barreiras de acesso à Justiça enfrentadas por pessoas autistas.
Monitoramento e divulgação
O portal de acessibilidade do TJRJ reúne a legislação aplicável, informações sobre os recursos disponíveis nos prédios judiciais, orientações sobre Libras, cartilhas, atas da COMAI, relatórios anuais e registros de eventos.
Os relatórios de atividades apresentam os indicadores enviados ao Conselho Nacional de Justiça e as ações executadas em áreas como acessibilidade arquitetônica, tecnológica, comunicacional e nos serviços prestados ao público.
Ver também
Acessibilidade Capacitismo Conselho Nacional de Justiça Direitos das pessoas com deficiência Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Ligações externas
Portal de acessibilidade do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Composição da COMAI Atas das reuniões
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