A Coalizão Direitos na Rede (CDR) é uma articulação aberta de organizações da sociedade civil, coletivos, ativistas e pesquisadores brasileiros, criada em julho de 2016 para defender os direitos humanos no ambiente digital, com atuação centrada em acesso à Internet, liberdade de expressão, privacidade, proteção de dados pessoais e governança da Internet no Brasil.

A cobertura da imprensa profissional destaca a CDR como uma voz técnica essencial em temas como o combate à desinformação, o impacto do ECA Digital na proteção de menores e a regulação de plataformas sociais.

Sem personalidade jurídica própria, a coalizão funciona de modo horizontal e colaborativo, reunindo, conforme o período, entre pouco mais de dez e mais de sessenta organizações acadêmicas, de defesa do consumidor e da liberdade de expressão.

História e atuação

Fundação (2016) A CDR foi lançada em julho de 2016 durante o VI Fórum da Internet no Brasil (FIB), realizado em Porto Alegre entre os dias 11 e 13 daquele mês, reunindo inicialmente 11 organizações (entre elas o Idec, a Coding Rights e o Intervozes) em reação a um conjunto de retrocessos identificados na legislação e nas políticas de internet do país após a aprovação do Marco Civil da Internet em 2014. Na ocasião, a coalizão lançou a campanha "Internet sob Ataque" (#InternetSobAtaque), listando dez ataques prioritários aos direitos dos usuários, como a franquia de dados na banda larga fixa, o bloqueio de sites e aplicativos e a vigilância em massa por parte do Estado e de empresas privadas. Um levantamento do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) apontava que 158 projetos de lei relacionados à internet haviam sido apresentados no Congresso Nacional nos dois anos seguintes à aprovação do Marco Civil, 32 dos quais propondo alterações consideradas graves.

A carta de fundação, assinada por organizações como Artigo 19, Casa da Cultura Digital de Porto Alegre, o Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV-RJ, o Instituto Beta: Internet & Democracia, o Instituto Igarapé, o Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação (Nupef) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS-Rio), definiu como objetivos da coalizão a defesa do acesso universal à internet, da neutralidade de rede, da liberdade de expressão e de informação, da privacidade e da proteção de dados pessoais, além de mecanismos democráticos e multiparticipativos de governança da rede.

Embate pelo Comitê Gestor da Internet (2016–2018) Ainda em 2016, entidades de mais de vinte países manifestaram, durante o Fórum de Governança da Internet (IGF) realizado no México, preocupação com tentativas de enfraquecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) por parte do governo de Michel Temer. Em julho de 2017, diante da paralisação das atividades do CGI.br sob a alegação de "economia de recursos", a CDR enviou carta ao governo federal cobrando urgência na nomeação do novo conselho do órgão.

Em agosto de 2017, o governo Temer publicou consulta pública unilateral propondo alterar a composição, o processo eleitoral e as atribuições do CGI.br — criado em 1995 e responsável por definir diretrizes para o uso e desenvolvimento da internet no país —, reduzindo a participação do terceiro setor. A CDR classificou a medida como um "ataque" à governança multissetorial da internet brasileira e exigiu o cancelamento da consulta, avaliação também compartilhada por conselheiros do próprio CGI.br, como Flávia Lefèvre. A coalizão também publicou o manual "Como participar do Comitê Gestor da Internet?", voltado a organizações não governamentais, e lançou uma ferramenta de acompanhamento de projetos de lei relacionados a privacidade, liberdade de expressão e acesso à internet.

Em reconhecimento a essa atuação, a CDR foi indicada "heroína" pela organização internacional Access Now, em premiação promovida anualmente para marcar o aniversário dos "13 Princípios Internacionais de Aplicação dos Direitos Humanos à Vigilância das Comunicações"; a mesma láurea já havia sido concedida, em edições anteriores, a Edward Snowden e à ex-presidente Dilma Rousseff.

Principais pautas Marco Civil e Governança: A CDR é uma das principais defensoras da manutenção dos princípios e garantias do Marco Civil da Internet, opondo-se a tentativas legislativas de alteração que, segundo a entidade, poderiam fragilizar a neutralidade da rede. Em 2021, a entidade foi reconhecida pelo seu papel na resistência contra ataques à governança democrática da internet brasileira.

Inteligência Artificial e Segurança Pública: A coalizão tem liderado debates sobre a regulação da IA no Brasil, defendendo uma abordagem baseada em direitos humanos, especialmente no uso de ferramentas de segurança pública. Sua atuação inclui a campanha #TireMeuRostoDaSuaMira, contra o uso discriminatório de reconhecimento facial por forças policiais, tema amplamente repercutido por institutos como o IHU.

Proteção de Dados e LGPD: A coalizão teve um papel ativo no monitoramento da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na fiscalização das atividades da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Regulação de plataformas digitais e desinformação: acompanhamento do PL 2.630/2020 e de outras iniciativas de responsabilização de grandes plataformas por desinformação e discurso de ódio. A coalizão publicou sucessivas notas técnicas sobre o tema, incluindo manifestação de abril de 2023 defendendo uma "regulação pública democrática das plataformas [...] com instituições autônomas e participativas".

Governança da Internet: defesa do caráter multissetorial do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Estrutura A CDR não possui personalidade jurídica própria, funcionando como uma rede horizontal e colaborativa de organizações, coletivos, ativistas e pesquisadores. Sua atuação é organizada por meio de grupos de trabalho (GTs) temáticos, entre os quais o de Regulação de Plataformas Digitais, o de Inteligência Artificial e o de Vigilância, Plataformização e Proteção de Dados (sucessor do antigo GT LGPD), responsáveis pela produção de notas técnicas, estudos e ações de incidência junto aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A coalizão também costuma indicar ou apoiar representantes da sociedade civil em conselhos e órgãos colegiados, como o Comitê Gestor da Internet no Brasil e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.

O número de organizações associadas variou ao longo do tempo: partiu de 11 entidades fundadoras em 2016, chegou a cerca de sessenta em determinados períodos entre 2022 e 2023, contando com mais de 40 organizações em julho de 2026.

Ligações externas

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Referências

Categoria:Movimentos digitais Categoria:Organizações não governamentais do Brasil Categoria:Direitos humanos no Brasil Categoria:Internet no Brasil