A Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), anteriormente Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro. Sua sede é em Brasília. Órgão subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura (MCid), a secretaria tem como objetivo principal fiscalizar e fazer cumprir a legislação de trânsito e a execução das normas e diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Além disso, a secretaria possui a atribuição de supervisionar e coordenar os órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização da execução da Política Nacional de Trânsito.
Em 16 de setembro de 2021, conforme o decreto nº 10.788 de 6 de setembro de 2021, o Denatran passou a se chamar Secretaria Nacional de Trânsito, composta pelos departamentos de Gestão Política de Trânsito, de Segurança no Trânsito e de Regulação e Fiscalização.
Em junho de 2020, o The Intercept Brasil revelou que a ABIN solicitou ao SERPRO acesso total ao banco de dados de carteiras de motoristas (CNHs), ou seja, o RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados), o que corresponde a dados de 76 milhões de brasileiros (36% da população), com atualização mensal dos dados, considerando-se que são emitidas mais 1,5 milhão de CNHs todo mês. Os dados a que a ABIN queria acesso, sobre cada cidadão habilitado a dirigir, incluem: "nome, filiação, CPF, endereço, telefones, foto, e dados dos veículos (inclusive com nomes de proprietários anteriores, situação e procedência)". O fornecimento de dados estava previsto para iniciar-se em maio de 2020, duraria até maio de 2021, e custaria pouco mais de R$330.000. O SERPRO chegou a criar um código interno para a projeto: "11797 (Abin – Extração Denatran)". A ABIN confirmou a operação, dizendo que "A obtenção, a integração e o compartilhamento de bases de dados são essenciais para o funcionamento da atividade de inteligência".Documentos vazados mostram que Abin pediu ao Serpro dados e fotos de todas as CNHs do país Publicado em 06 de junho de 2020. Consultado em 28 de outubro de 2020.
Subdivisões Também é o órgão responsável por estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos. Para tanto, as suas funções são subdivididas entre as seguintes coordenações:
Coordenação-Geral de Informatização e Estatística (CGIE): fornecer aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, com observância das suas respectivas competências, bem como aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), informações sobre registro de veículos e de condutores, mantendo fluxo permanente de informações com os demais órgãos do SNT; dentre outras.
Coordenação-Geral de Instrumental Jurídico e da Fiscalização (CGIJF): instruir os recursos interpostos às decisões do CONTRAN; encaminhar à Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades subsídios e informações necessárias à instrução da defesa da União nos processos judiciais; acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do Sistema Nacional de Trânsito no Congresso Nacional, em articulação com o Gabinete do Ministro das Cidades; dentre outras.
Coordenação-Geral de Infra-Estrutura de Trânsito (CGIT): elaborar, juntamente com os demais órgãos e entidades do SNT, e submeter à aprovação do CONTRAN a complementação ou alteração da sinalização e dos dispositivos e equipamentos de trânsito; supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia de tráfego, de segurança veicular e de trânsito e de sinalização; dentre outras
Coordenação-Geral de Planejamento Normativo e Estratégico (CGPNE): articular-se com órgãos do SNT, de transportes e de segurança pública, promovendo, coordenando e executando o controle de ações para preservação do ordenamento e da segurança do trânsito; supervisionar a implantação de projetos e programas relacionados com a engenharia, educação, administração, policiamento e fiscalização do trânsito e outros; dentre outras.
Coordenação-Geral de Planejamento Operacional (CGPO): planejar e controlar a arrecadação das receitas do Departamento e a execução das atividades orçamentárias, financeiras, patrimoniais e contábeis, sob a supervisão da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração - SPOA; coordenar e supervisionar os procedimentos para elaboração e o acompanhamento de contratos de receitas e despesas, convênios, acordos e congêneres; dentre outras.
Coordenação-Geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito (CGQFHT): planejar, desenvolver e supervisionar as atividades relacionadas com a educação e orientação do usuário das vias terrestres abertas à circulação; promover cursos de desenvolvimento de pessoal, com vistas à capacitação técnico-profissional ligada ao trânsito; dentre outras.
À SENATRAN também compete a definição de sequências de três letras para as placas de veículoshttp://www.portalntc.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1478%3Aexplosao-de-frota-esgota-a-numeracao-de-placas&Itemid=310 em cada Unidade da Federação.
Ver também Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Centro de Formação de Condutores (CFC) Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) Lista de municípios de São Paulo por frota de veículos
Ligações externas Página oficial
Categoria:Transporte rodoviário no Brasil Categoria:Instituições governamentais de transporte do Brasil Categoria:Ministério das Cidades