Nome em coreano Hangul 전국군무원연대 Hanja 全國軍務員連帶 RR Jeonguk gunmuwon yeondae MR Chŏn'guk kunmuwŏn yŏndae Nome abreviado Hangul 전군연 Hanja 全軍連 RR Jeongunyeon MR Chŏn'gunyŏn
A Solidariedade Coreana do Pessoal Civil das Forças Armadas (em coreano: 전국군무원연대; em inglês: Korean Solidarity of Civilian Military Employees, KSCME) é uma organização sul-coreana de defesa dos direitos dos servidores civis das forças armadas. Reivindica o reconhecimento dos direitos sindicais desses servidores, melhores condições de trabalho e a proteção de sua condição civil, opondo-se à atribuição de funções de combate.
Foi fundada em 10 de fevereiro de 2025 por servidores em atividade e ex-servidores, com o apoio do Center for Military Human Rights Korea, do Korean Government Employees' Union e do State Public Officials' Labor Union. Em agosto de 2026, apresentou, em conjunto com os dois sindicatos, uma queixa à Organização Internacional do Trabalho (OIT), alegando violações da liberdade sindical e do direito à negociação coletiva.
Contexto e fundação
Os gunmuwon (군무원) são servidores públicos civis que exercem funções administrativas, técnicas, logísticas e de pesquisa em unidades e órgãos militares sul-coreanos. Não possuem a condição de militares. Seu regime de trabalho é definido por uma lei específica, que trata de qualificação, nomeação, serviço, remuneração e proteção de sua condição funcional. Segundo o Ministério da Defesa Nacional, esses servidores desempenham funções que não envolvem combate, enquanto as missões de combate cabem aos militares da ativa. A KSCME contesta as restrições à criação de sindicatos e conselhos de representação do pessoal, assim como a aplicação, aos servidores civis, das normas de serviço e do direito penal militar.
A organização teve origem na mobilização em torno de uma petição apresentada por Son Dong-hwa à Assembleia Nacional em 2023. A iniciativa reivindicava mudanças na legislação sobre os direitos e as condições de trabalho dos servidores civis das forças armadas. Reuniu pelo menos 50 mil assinaturas e foi encaminhada à Comissão de Defesa Nacional.
Segundo os documentos de fundação, os membros fundadores se reuniram em 22 de janeiro de 2025 e concluíram o registro da organização em 3 de fevereiro. Sua criação foi anunciada em uma coletiva de imprensa em 10 de fevereiro. Na ocasião, a KSCME declarou que pretendia reunir as demandas dos servidores, contestar ordens de serviço que considerasse injustificadas e promover mudanças que lhe permitissem atuar como conselho de representação do pessoal ou sindicato.
Objetivos
A KSCME defende a proteção da condição civil dos servidores e a distinção entre suas atribuições e as dos militares. Opõe-se ao que denomina «militarização» do pessoal civil, sobretudo à atribuição de tarefas próprias dos combatentes.
A organização reivindica o direito de criar conselhos de representação do pessoal e sindicatos, bem como de participar dessas entidades. Pede ainda que os servidores civis sejam excluídos do âmbito de aplicação da Lei-Quadro sobre o Estatuto e o Serviço Militares e, em tempos de paz, do Código Penal Militar.
Suas propostas incluem a melhoria das condições de trabalho e a valorização das qualificações profissionais dos servidores. A entidade também defende que eles possam ocupar cargos ligados à formulação da política de defesa, especialmente nos órgãos centrais do Ministério da Defesa Nacional.
Atividades
Direitos sindicais
Em 12 de maio de 2026, a KSCME iniciou uma campanha de coleta de assinaturas pelo reconhecimento dos direitos sindicais dos servidores civis e pela revogação das disposições que os submetem às normas de serviço militar.
Em 15 de maio, anunciou que apresentaria uma queixa contra o governo sul-coreano ao Comitê de Liberdade Sindical da OIT. Argumentou que os gunmuwon, embora fossem civis, estavam excluídos da legislação sobre sindicatos de servidores públicos e sujeitos a obrigações militares, incluindo testes de aptidão física. O Ministério da Defesa Nacional respondeu que as restrições à criação de organizações trabalhistas e à atividade sindical decorriam da classificação desses servidores como integrantes da organização das forças armadas na legislação militar. Acrescentou que não pretendia atribuir-lhes missões de combate.
A queixa foi apresentada em 14 de agosto de 2026 pela KSCME, pelo Korean Government Employees' Union e pelo State Public Officials' Labor Union. As três organizações alegaram que o não reconhecimento da liberdade sindical e do direito à negociação coletiva violava as convenções n.º 87 e n.º 98 da OIT. Pediram mudanças legislativas e a revisão do processo contra Son Dong-hwa perante a justiça militar.
Na queixa, também denunciaram a obrigação imposta a alguns servidores civis de participar de exercícios de tiro, treinamentos em condições de frio e formaturas militares. Segundo as organizações, durante um exercício conjunto sul-coreano e estadunidense, em março de 2026, servidores de uma unidade do Primeiro Comando de Apoio Logístico do Exército foram obrigados a usar capacetes e equipamento completo de combate. No exercício, também lhes foi atribuída a tarefa de fornecer fogo de cobertura.
Cooperação política
Em 27 de maio de 2025, antes da eleição presidencial, a KSCME assinou um acordo com a equipe responsável pelas propostas de políticas públicas do comitê central de campanha do Partido Democrático. Segundo o Center for Military Human Rights Korea, o acordo tratava da proteção da condição civil dos servidores, da melhoria das condições de trabalho e de um maior aproveitamento de suas qualificações na administração da defesa.
Condições de trabalho e normas de serviço
A KSCME e o Center for Military Human Rights Korea contestam a aplicação, aos servidores civis, das normas militares sobre o comprimento do cabelo. Em outubro de 2025, o centro informou que um servidor do Corpo da Capital do Exército havia sido punido com uma redução salarial durante dois meses por descumprir essas normas. Em abril de 2026, a MBC noticiou que, após uma revisão, a duração da redução salarial aplicada a um servidor havia sido diminuída de dois meses para um. A KSCME questionou a base jurídica das normas e anunciou que avaliaria ações na justiça administrativa e questionamentos de sua constitucionalidade. Em maio, a emissora informou que a punição aplicada a outro servidor havia sido substituída por uma repreensão disciplinar.
Em 26 de agosto de 2026, o Ministério da Defesa Nacional emitiu uma orientação que eliminava os limites ao comprimento do cabelo para o pessoal civil, mantendo a exigência de que fosse bem cuidado. A KSCME manifestou apoio à mudança e pediu uma revisão mais ampla das práticas que, segundo ela, equiparavam os servidores civis aos combatentes. Em setembro de 2026, um dos servidores punidos continuava a contestar na justiça administrativa a sanção que já havia sido reduzida.
Em 10 de setembro de 2026, a MBC informou que o Exército havia estendido ao pessoal civil um programa de preparação física com duração de cinco dias. A KSCME contestou a participação obrigatória de servidores sem atribuições de combate em um treinamento voltado ao aprimoramento da capacidade de combate. Pediu que os servidores civis fossem dispensados do programa e que a base da obrigação de participação fosse reexaminada. O Exército afirmou que o programa buscava melhorar o condicionamento físico e a coesão das unidades e rejeitou sua caracterização como um treinamento intensivo e coercitivo. Reconheceu, porém, falhas de comunicação sobre a participação dos civis em algumas unidades e anunciou mudanças na execução do programa.
Investigação e processo penal contra Son Dong-hwa
Son Dong-hwa, responsável pela petição de 2023 e posteriormente representante da KSCME, foi investigado pela contrainteligência militar por supostamente divulgar documentos internos sobre restrições ao uso de iPhone em áreas militares sujeitas a medidas de segurança. Segundo um comunicado do Center for Military Human Rights Korea, seu telefone foi apreendido em 13 de junho de 2024. O centro afirmou que os investigadores haviam questionado outros servidores sobre seus contatos com Son. Na avaliação da entidade, essa iniciativa buscava desestimular a mobilização por melhores condições de trabalho.
Em comunicado de 20 de março de 2025, o centro criticou as circunstâncias de uma nova convocação de Son para depor. Afirmou que os investigadores haviam tentado examinar dados extraídos do telefone referentes a um período anterior à suposta divulgação dos documentos. Segundo o comunicado, a defesa de Son se opôs à medida, questionando a relação entre o período abrangido pelos dados e os fatos investigados.
Em abril de 2026, promotores militares apresentaram acusações formais contra Son por divulgação de documentos e participação em atividades políticas proibidas. O Center for Military Human Rights Korea, a KSCME e os sindicatos que a apoiavam classificaram o processo como uma retaliação por sua atuação em defesa dos servidores civis. Em coletiva de imprensa realizada em 20 de abril, pediram a retirada das acusações e o reconhecimento dos direitos sindicais desses servidores.
Em 6 de maio de 2026, a comissão de pessoal civil da 5.ª Ala de Mobilidade Aérea da Força Aérea da Coreia do Sul rejeitou a proposta de afastar Son de seu cargo de servidor civil. Segundo a MBC, a comissão considerou que havia pouca relação entre as acusações e suas atribuições e não identificou problemas em seu desempenho profissional. A Força Aérea declarou que a decisão levou em conta a relação entre as acusações e as funções exercidas, as consequências para o desempenho do trabalho e o direito de defesa.
Ver também
Forças Armadas da Coreia do Sul Ministério da Defesa Nacional (Coreia do Sul) Assembleia Nacional da Coreia do Sul Serviço público Sindicato Confederação Coreana de Sindicatos Organização Internacional do Trabalho Liberdade de associação Direito militar
Referências
Ligações externas
Sítio oficial (em coreano)
Nota de tradução
Categoria:Organizações da Coreia do Sul Categoria:Organizações fundadas em 2025 Categoria:Direitos trabalhistas