O Caso Amistad (1841) foi um processo judicial julgado pela Suprema Corte dos Estados Unidos na sequência da rebelião de africanos a bordo da escuna espanhola La Amistad em 1839. Foi um processo incomum no contexto de processos judiciais instaurados por escravos para reivindicar a sua liberdade. O processo envolveu diplomacia internacional, bem como a lei dos Estados Unidos. Segundo o historiador Samuel Eliot Morison, em 1969, este foi o mais importante processo judicial no contexto da escravidão nos Estados Unidos antes de ser eclipsado pelo caso de Dred Scott em 1857.
O La Amistad navegava ao longo da costa de Cuba a caminho de um porto para revender os escravizados a bordo. Os africanos, do povo Mende, tinham sido sequestrados na região de Serra Leoa, na África Ocidental, ilegalmente vendidos como escravos e transportados para Cuba. Estes conseguiram retirar as manilhas, tomando o navio após matarem o capitão e o cozinheiro. Dois outros membros da tripulação escaparam em um bote. Os Mende exigiram aos dois navegadores espanhóis que sobreviveram que os levassem de volta para a África. Porém, os navegadores os enganaram e durante a noite navegaram para norte. O La Amistad foi apreendido próximo da costa de Long Island por um navio do Serviço de Fiscalização Alfandegária, predecessor da Guarda Costeira e os tripulantes foram detidos. Os processos judiciais decorridos no tribunal Distrital Federal de Nova Iorque e, mais tarde, na Suprema Corte em Washington, D.C., em 1841, que tratavam de questões internacionais, foram objeto de ampla divulgação, desta forma ajudando o movimento abolicionista no país.
Em 1840, um tribunal distrital federal considerou que o transporte dos africanos sequestrados através do Oceano Atlântico no navio negreiro português Tecora constituia uma violação de leis em vigor nos Estados Unidos contra o tráfico de escravos. O tribunal determinou que os cativos agiram na condição de livres quando lutaram para escapar do sequestro e detenção ilegal. O tribunal determinou que os africanos tinham o direito de tomar quaisquer medidas legais necessárias para garantir a liberdade, incluindo o uso da força. Sob pressão internacional e do sul do país, o então presidente Martin Van Buren ordenou uma interposição de recurso para o Supremo Tribunal. O tribunal confirmou a decisão do tribunal de primeira instância em 9 de março de 1841 e autorizou a libertação dos Mende, mas anulou uma segunda ordem judicial do tribunal de primeira instância que os Mende fossem enviados para África às custas do governo. Apoiadores da causa dos Mendes conseguiram alojamento temporário para os africanos em Farmington, Connecticut e angariaram recursos para a viagem de volta. Em 1842, os 35 que quiseram retornar à África, junto de missionários cristãos norte-americanos, foram transportados de navio para a Serra Leoa.
Histórico Rebelião no mar e captura
Em 27 de junho de 1839, o navio espanhol La Amistad ("Amizade"), partiu do porto de Havana, em Cuba, rumo à província de Camagüey, também em Cuba, antes chamada de Província de Porto Príncipe. Os oficiais do navio eram o capitão Ramón Ferrer, José Ruiz e Pedro Montes, todos de nacionalidade espanhola. Junto de Ferrer ia Antonio um homem escravizado por Ferrer que trabalhava como seu servo pessoal. Ruiz transportava 49 africanos que lhe haviam sido confiados pelo governador-geral de Cuba. Montez mantinha quatro africanos adicionais, também confiados a ele pelo governador-geral.
Como a viagem normalmente levava apenas quatro dias, a tripulação havia trazido rações para quatro dias e não havia previsto o forte vento contrário que desacelerou a escuna. Em 2 de julho de 1839, um dos africanos, Joseph Cinqué, nome original Sengbe Pieh, conseguiu se libertar e aos outros cativos por meio de uma lima encontrada e guardada por uma das mulheres que estivera com eles no Tecora, o navio português que os havia transportado ilegalmente como escravos da África Ocidental para Cuba.
Os Mende mataram o cozinheiro da embarcação, Celestino, que lhe disse que eles seriam mortos e depois devorados por seus captores. Eles também mataram o capitão Ferrer e a luta armada que se seguiu resultou na morte de dois africanos. Dois marinheiros conseguiram fugir em um bote salva-vidas. Os Mende pouparam a vida dos dois espanhóis que poderiam navegar o navio, José Ruiz e Pedro Montez, se eles colocassem o navio rumo ao leste através do Oceano Atlântico de volta para a África. Eles também pouparam a vida de Antonio, de origem creole e o usaram como intérprete para falar com Ruiz e Montez.
A tripulação enganou os africanos e encaminhou o La Amistad para o norte ao longo da costa leste dos Estados Unidos, onde o navio foi avistado repetidamente. Eles lançaram âncora cerca de 800 metros a leste de Long Island em 26 de agosto de 1839, onde alguns africanos foram para terra firme em busca de água e provisões. O navio foi descoberto por uma embarcação do Serviço Alfandegário, o USRC Washington. O comandante, tenente Thomas R. Gedney, viu alguns africanos em terra e com o auxílio de dois de seus oficiais e tripulação assumiu a custódia do La Amistad e dos africanos.
O navio e os africanos foram levados para o porto de New London, Connecticut, onde Gedney apresentou uma petição por escrito de seus direitos de propriedade sob a lei internacional do almirantado pelo salvamento do navio, da carga e dos africanos. Gedney teria escolhido aquele porto especificamente porque a escravidão ainda era legal, ainda que apenas no papel, já que o estado vinha gradualmente implantando a lei abolicionista, diferente do estado de Nova York. Ele esperava poder lucrar com a venda dos africanos. Gedney transferiu os africanos capturados para a custódia do Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Connecticut, onde os procedimentos legais começaram.
As partes Tenente Thomas R. Gedney entrou com um processo pela lei do almirantado por ter resgatado os africanos cativos e a carga a bordo do La Amistad reclamando-os como sua propriedade recuperada em alto mar. Henry Green e Pelatiah Fordham entraram com um processo de difamação e alegaram que foram os primeiros a descobrir "La Amistad". José Ruiz e Pedro Montes entraram com difamação solicitando que seus bens de "escravos" e carga lhes fossem devolvidos. O promotor-geral federal para o Distrito de Connecticut, representando o governo espanhol, entrou com um pedido para que os escravizados, a carga e o navio fossem devolvidos à Espanha como sua propriedade. Antonio Vega, vice-cônsul da Espanha, processou o "escravo Antonio" sob a alegação de que o homem era sua propriedade pessoal. Os africanos negaram que fossem escravos ou propriedade e argumentaram que a corte não poderia "devolvê-los" ao controle do governo da Espanha. José Antonio Tellincas, e Aspe e Laca, súditos da Espanha e mercadores de Cuba, apresentaram reivindicações por certas mercadorias que estavam a bordo do Amistad quando tomadas pelo tenente Gedney; negando todas as reivindicações de salvamento e pedindo que a propriedade lhes fosse restituída.
A pressão britânica Como os britânicos haviam firmado um tratado com a Espanha proibindo o comércio de escravos ao norte do equador, eles consideravam uma questão de direito internacional que os Estados Unidos libertassem os africanos. Os britânicos fizeram pressão diplomática, invocando o Tratado de Ghent com os Estados Unidos, que conjuntamente reforçava suas respectivas proibições contra o comércio internacional de escravos.
Enquanto a batalha legal continuava, o Dr. Richard Robert Madden, "que serviu em nome da comissão britânica para suprimir o tráfico de escravos africanos em Havana", chegou para testemunhar. Em depoimento, ele disse "que cerca de vinte e cinco mil escravos eram trazidos para Cuba todos os anos - com o cumprimento indevido e lucro pessoal de funcionários espanhóis".
Madden também disse ao tribunal "que suas investigações revelaram que os réus foram trazidos diretamente da África e não poderiam ser residentes de Cuba", como alegaram os espanhóis. Madden, que mais tarde teve uma audiência com a rainha Vitória sobre o caso, conversou com o ministro britânico em Washington, D.C., Henry Stephen Fox, que pressionou o secretário de Estado dos Estados Unidos, John Forsyth, em nome "do governo de sua majestade".
Fox assim escreveu:
A defesa espanhola O secretário de Estado Forsyth solicitou ao ministro espanhol, Chevalier de Argaiz, "uma cópia das leis agora em vigor na ilha de Cuba relativas à escravidão. Em resposta, a Capitania-Geral de Cuba enviou a Argaiz "tudo sobre o assunto, que estava determinado desde o tratado concluído em 1818 entre Espanha e Inglaterra". O ministro também expressou consternação pelo fato de os africanos ainda não terem sido devolvidos ao controle espanhol.
Os espanhóis argumentaram que apenas um tribunal espanhol poderia ter jurisdição sobre o caso. O ministro afirmou: "Não compreendo, de fato, como um tribunal de justiça estrangeiro pode ser considerado competente para ter conhecimento de uma infração cometida a bordo de um navio espanhol, por súditos espanhóis, e contra súbditos espanhóis, nas águas do um território espanhol; pois foi cometido nas costas desta ilha, e sob a bandeira desta nação”.
O ministro também comentou que os espanhóis haviam recentemente devolvido marinheiros norte-americanos "pertencentes à tripulação do navio americano William Engs", que haviam julgado a pedido de seu capitão e do cônsul norte-americano. Os marinheiros foram considerados culpados de motim e condenados a "quatro anos de confinamento em uma fortaleza".
Outros marinheiros norte-americanos haviam protestado, e quando o embaixador norte-americano levantou a questão com os espanhóis, em 20 de março de 1839, "Sua Majestade, levando em consideração todas as circunstâncias, decidiu que os referidos marinheiros deveriam ser colocados à disposição do cônsul norte-americano, visto que o delito foi cometido em um dos navios e sob a bandeira de sua nação, e não em terra”. Os espanhóis perguntaram como os Estados Unidos reagiriam se tivesse exigido que os marinheiros de um navio americano fossem entregues a eles, apesar de estarem em um porto espanhol, se eles poderiam agora julgar os amotinados espanhóis.
Os espanhóis sustentavam que, assim como os Estados Unidos haviam encerrado a importação de escravos africanos, mas mantinham uma população doméstica legal, Cuba também o fizera. Cabia aos tribunais espanhóis determinar "se os negros em questão" eram escravos legais ou ilegais sob a lei espanhola, "mas nunca esse direito pode pertencer com justiça a um país estrangeiro".
Os espanhóis também a que, argumentaram que ,mesmo que se acreditasse que os africanos estavam sendo mantidos como escravos em violação do "celebrado tratado de humanidade concluído entre a Espanha e a Grã-Bretanha em 1835", seria uma violação das "leis da Espanha; e a o governo espanhol, sendo tão escrupuloso quanto qualquer outro na manutenção da estrita observância das proibições impostas ou das liberdades que lhe são concedidas a seus súditos, castigará severamente aqueles que faltarem em seus deveres”.
Os espanhois apontaram que, sob a lei norte-americana, a jurisdição sobre uma...
Os espanhóis exigiram que os Estados Unidos "aplicassem esses princípios adequados ao caso da escuna Amistad". Eles foram ainda mais encorajados de que sua opinião venceria pelo senador norte-americano John C. Calhoun e pelo Comitê de Relações Exteriores do Senado em 15 de abril de 1840, emitindo uma declaração anunciando a completa "conformidade entre as opiniões do Senado e os argumentos apresentados pelo Ministro espanhol Chevalier de Argaiz" sobre "La Amistad".
Aplicação da lei