O Preço de Paridade de Importação, também conhecido como Preço de Paridade Internacional, ou apenas pela sigla PPI, é uma política de preços que foi implementada pela Petrobras em 2016, na gestão do governo Michel Temer. A politica estabelece que o preço dos derivados de petróleo no país tem como base a paridade com o mercado internacional – que inclui os custos de aquisição dos produtos, fretes de navios, transporte interno e taxas portuárias – acrescido de uma margem para remunerar riscos inerentes à operação, como, por exemplo, volatilidade da taxa de câmbio e dos preços sobre estadias em portos e lucro, além de tributos.
Ao passo que a política de preços foi apontada como a responsável pela reestruturação das finanças da companhia, que obteve seguidos lucros recordes após um período de prejuízos bilionários, também foi alvo de contestação por diversos segmentos da sociedade devido a fortes altas que provocou nos preços dos combustíveis.
Contexto Em 2014, no âmbito da Operação Lava jato, que investigava escândalos de corrupção na empresa, a Petrobras teve perdas bilionárias decorrentes de esquemas de desvios de dinheiro e superfaturamento de obras ao longo de anos. No balanço auditado de 2014, a empresa havia estimado um prejuízo de 6,2 bilhões de reais proveniente de operações fraudulentas envolvendo ex-diretores e empreiteiras investigadas pela Polícia Federal. Somou-se a isso a gestão da empresa durante o primeiro mandato do governo de Dilma Rousseff, onde a União, na condição de acionista majoritário, optou por represar o preço dos combustíveis como forma de conter o aumento da inflação, o que comprometeu o caixa da estatal.
De 2011 a 2013, com o preço internacional do barril em alta, os lucros da exploração ainda eram suficientes para compensar as perdas pelo represamento de derivados importados e manter a empresa lucrativa. Em 2014, apresentou um saldo negativo de 21,5 bilhões de reais, ocasionado, principalmente, pela perda por impairment, sendo o primeiro déficit registrado desde 1991. O prejuízo foi maior no ano seguinte, quando atingiu um déficit de 34,8 bilhões, com o valor de mercado da empresa caindo mais de 30%. A desvalorização cambial fez o endividamento bruto da Petrobras, que tem grande parte de seu passivo em dólares, passar a marca de 500 bilhões de reais.
Esse conjunto de fatores motivou, em 2016, o sancionamento da Lei 13.303/2016 por Michel Temer. A lei, conhecida como Lei de Responsabilidade das Estatais, instituiu normas para as empresas públicas visando impedir a interferência política nas suas decisões, estabelecendo critérios técnicos para a indicação de diretores e conselheiros, além de contemplar mecanismos para proteger o interesse dos acionistas minoritários.
Em outubro de 2016, na gestão de Pedro Parente frente a companhia, entrou em vigor a política do PPI, que alterou a forma de calcular o combustível que sai das refinarias. O cálculo passou a ser feito com base no preço de aquisição do produto no mercado internacional (geralmente Houston, EUA) acrescido dos custos logísticos até o polo de entrega do produto, o que inclui o frete marítimo, tarifas portuárias e transporte rodoviário, além margens inerentes aos riscos da operação.
Nas gestões anteriores ao governo Temer, a definição do preço levava em conta a variação do preço do petróleo no mercado internacional e os custos de produção no mercado nacional. Assim, a estatal buscava atenuar os impactos das oscilações dos preços no mercado internacional para o consumidor doméstico. Em alguns momentos essa política reduzia o lucro potencial da Petrobras e até acarretava em prejuízos para a empresa, que vendia os combustíveis no mercado interno por um valor abaixo do preço de importação.
Durante as gestões de FHC e Lula, a política de preços não era bem determinada. Os preços domésticos se aproximavam dos preços internacionais, porém com algum espaçamento. O governo aguardava uma tendência dos preços internacionais por um período para decidir como ajustar o valor. A rentabilidade perdida em momentos onde a alta no mercado internacional não era completamente internalizada era compensada por contenções no momento de baixar os preços domésticos. Na gestão Dilma, entretanto, predominou a prática do represamento, que, segundo um estudo da UFRJ, resultou numa perda de 98 bilhões de reais entre 2011 e 2014.
Consequências Recuperação financeira da Petrobras A política de preços foi tida como um dos pilares da reestruturação financeira da Petrobras, impulsionando os dividendos pagos aos acionistas. Para a União, maior acionista da empresa, os dividendos são destinados a amortização da dívida pública, nos termos da Lei 9.530/1997. Nos anos seguintes a execução da política, os prejuízos acumulados pela estatal foram revertidos e a companhia obteve lucros recordes.
Em 2017, a Moody's e Standard&Poor's elevaram a nota da Petrobras, destacando a queda no seu endividamento. Em maio de 2018, voltou a ser a maior empresa brasileira de capital aberto em valor de mercado. Em 2021, registrou um lucro líquido de 106 bilhões de reais, o maior de sua história. No primeiro trimestre do ano seguinte, lucrou 8,6 bilhões de dólares, sendo a segunda empresa petrolífera com maior lucro líquido do mundo. Durante todo o ano de 2022, o lucro líquido registrado foi de 188 bilhões, estabelecendo um novo recorde para a empresa. Escalada dos preços dos combustíveis miniaturadaimagem|327x327px|Evolução do preços dos combustíveis entre fevereiro de 2017 e abril de 2018, segundo a ANP Em outubro de 2021, quando completou cinco anos da implementação do PPI, os combustíveis no Brasil acumularam alta real (acima da inflação) de mais de 30%. Nesse período, o gás de cozinha subiu 47%, o litro da gasolina 39% e do diesel 32%.
Aumento nos casos de acidente doméstico por queimadura Com a alta no preço do botijão, muitos brasileiros de baixa renda passaram a usar álcool líquido, cuja venda havia sido liberada pela Anvisa em decorrência da pandemia de Covid-19, como alternativa ao gás de cozinha, o que provocou um aumento no número de acidentes domésticos. Um levantamento da Sociedade Brasileira de Queimaduras (SBQ), entre março e novembro de 2020, registrou 700 internações em decorrência de queimaduras causadas em incêndios por álcool, indicando em alguns estados um aumento de 40% em relação a quantidade habitual de ocorrências.
Mudanças na política de reajuste Em julho de 2017, houve uma mudança na política de reajustes nas refinarias. Os reajustes passaram a ocorrer com uma frequência muito maior, por vezes até diariamente, porém, dentro de um limite de -7% a +7%, necessitando de uma autorização do Gemp (Grupo Executivo de Mercado e Preços) para ultrapassar essa margem. Segundo a diretoria da estatal, a "maior aderência dos preços do mercado doméstico ao mercado internacional no curto prazo" daria condições para a companhia competir "de maneira mais ágil e eficiente" e recuperar parte do mercado que vinha perdendo para os derivados importados.
Em setembro de 2018, a empresa foi pressionada a mudar a política novamente. Em 14 meses, o preço da gasolina já tinha sido reajustado 245 vezes. Com a nova política, os preços continuaram atrelados ao mercado internacional, mas passaram e ser atualizados com uma frequência menor, com intervalos de até 15 dias. O objetivo era amenizar a volatilidade para os consumidores. Em janeiro do mesmo ano, a empresa já havia feito alterações semelhantes para o botijão de gás, quando os reajustes passaram a ser trimestrais em vez de mensais.
Greve dos caminhoneiros
miniaturadaimagem|266x266px|Motoristas formam filas para abastecer em consequência da greve dos caminhoneiros. Em 2018, intensificaram-se as tensões geopolíticas entre Israel, Palestina e Síria no Oriente Médio. Como resultado, a oferta mundial do petróleo despencou e o preço do barril encareceu. Acrescentou-se a isso o aumento dos juros do FED, que promoveu fuga de capitais das economias emergentes e provocou a desvalorização de suas respectivas moedas. Esses fatores conjunturais levaram a um aumento desenfreado no preço dos combustíveis no Brasil. A insatisfação gerada pelos reajustes diários desencadeou uma onda de protestos na classe dos caminhoneiros, culminando, em maio de 2018, em uma greve. Devido a grande dependência do transporte rodoviário de carga no Brasil, a greve provocou forte crise de desabastecimento em diversas classes de produtos, incluindo produtos perecíveis e insumos. Alguns estados chegaram a ter mais de 90% dos postos de combustíveis sem abastecimento, fazendo o preço do litro gasolina disparar. Na ocasião, o governo respondeu congelando por 60 dias a redução do preço do diesel na bomba. A greve dos caminhoneiros durou dez dias e teve um impacto de 1,2 ponto porcentual do PIB, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.
Sucessivas trocas no comando da empresa As trocas na presidência no Conselho de Administração da Petrobras devido a pressões políticas causadas pelos aumentos dos preços ocorrem desde a gestão do presidente Michel Temer. Em junho de 2018, Pedro Parente pediu demissão em meio aos desgastes sofridos durante a greve dos petroleiros em razão da escalada dos preços dos combustíveis. A gasolina e o diesel haviam aumentado mais de 50% nos últimos 12 meses. Ivan Monteiro assumiu o seu lugar, sinalizando que manteria a política em curso.
Indicado pelo ministro da economia Paulo Guedes, Roberto Castello Branco foi o primeiro a assumir o cargo no governo Bolsonaro. No fim de 2020, quando a recuperação das cotações internacionais do petróleo fez os preços dos combustíveis dispararem no país, passou a ter desentendimentos com Bolsonaro, que o demitiu em fevereiro de 2021. Foi substituído pelo general Joaquim Silva e Luna, que assumiu em abril de 2021. Permaneceu no cargo até abril de 2022, quando entrou em conflito com Bolsonaro após um reajuste de 18% na gasolina, em função da disparada das cotações internacionais com o advento da invasão russa na Ucrânia. Seu sucessor, José Mauro Coelho, durou pouco mais de dois meses no cargo, tendo renunciado após a estatal anunciar um reajuste de 5,18% para a gasolina e 14,26% para o diesel, em junho de 2022, o que provocou pressões do presidente da República. Paes de Andrade foi o 4º presidente da estatal eleito em três anos.
Uma das razões apontadas para as várias substituições no comando da empresa foi a dificuldade em nomear um presidente que intervisse na formação dos preços. A Lei das Estatais sancionada por Temer dispõe de regras rígidas para indicações e prevê que o acionista controlador possa ser responsabilizado em caso de abuso de poder. Além disso, a Lei das S/A também prevê a responsabilização para medidas que não tenham por objetivo o interesse econômico da empresa. Isso levou o líder do governo, Ricardo Barros, a preparar uma medida provisória para flexibilizar a Lei das Estatais. A proposta foi barrada no Planalto devido ao impasse entre alas do governo, que respondeu a escalada dos preços com a PEC dos Combustíveis, que abriu uma exceção para o teto de gastos para compensar os estados que zerassem o ICMS sobre o óleo diesel e o gás de cozinha.
Manifestações O PPI divide opiniões entre associações, sindicatos, políticos e especialistas. Contrários a política de paridade internacional alegam que ela impulsiona o lucro dos acionistas às custas dos altos preços pagos pelo consumidor, deixando a função social da empresa em segundo plano. Por outro lado, seus defensores afirmam que ela atrai investimentos, garante o abastecimento e estimula a concorrência.
Contrárias Com a forte alta no preço dos combustíveis, a pauta entrou no centro das discussões no contexto da eleição presidencial de 2022 e alguns candidatos se opuseram ao PPI.