O Tribunal de Execução de Penas dos Açores é um Tribunal português especializado, sediado em Ponta Delgada, nos Açores, com competência para a apreciação jurisdicional da execução das penas criminais. Tem jurisdição territorial sobre a Comarca dos Açores.Artigos 114º e 115º da Lei de Organização do Sistema Judiciário (Lei nº 62/2013 de 6 de Agosto).
Categoria:Tribunais de Portugal Categoria:Região Autónoma dos Açores