O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) é uma autarquia do governo do estado de Minas Gerais, dotada de autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD). Criado pela Lei nº 12.584 de 1997 e atualmente regido pelo Decreto nº 47.866 de 2020, o instituto atua como o órgão executor da política estadual de recursos hídricos.
O IGAM desempenha papel central no Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA) e coordena tecnicamente as ações para assegurar a disponibilidade de água em quantidade e qualidade para os diversos usos no estado.
Atribuições e Competências Conforme definido em seu estatuto legal, o IGAM tem por finalidade planejar e promover ações que visem à preservação da água como recurso natural estratégico. Suas principais competências incluem:
Gestão de Outorgas: Analisar e conceder o direito de uso de recursos hídricos, monitorando as captações e lançamentos de efluentes em corpos d'água mineiros. Planejamento Hídrico: Elaborar e implementar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e apoiar os planos diretores das bacias hidrográficas. Monitoramento e Informação: Manter a rede de monitoramento hidrometeorológico e de qualidade das águas, além de gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos (InfoHidro). Instrumentos Econômicos: Operar os mecanismos de cobrança pelo uso da água e gerir o repasse de recursos para as agências de bacia. Segurança de Barragens: Regulamentar e fiscalizar a segurança de barragens de acumulação de água para fins diversos (exceto rejeitos de mineração). Prevenção de Eventos Críticos: Emitir alertas e coordenar ações de resposta a situações de escassez hídrica extrema ou inundações.
Estrutura Organizacional A organização interna do instituto é estruturada para permitir a descentralização e a participação social, dividindo-se entre órgãos de deliberação, assessoramento e execução técnica:
Conselho de Administração: Órgão colegiado de deliberação superior e direção superior. Diretoria-Geral: Responsável pela coordenação executiva e representação da autarquia. Unidades de Assessoramento e Apoio: Procuradoria (vinculada à Advocacia-Geral do Estado). Controladoria Seccional (vinculada à Controladoria-Geral do Estado). Gabinete, com o Núcleo de Autos de Infração e Assessoria de Programas e Pesquisa. Secretaria Executiva do FHID (Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas).
Diretorias de Execução: Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos: Focada na articulação com os Comitês de Bacias e agências. Diretoria de Planejamento e Regulação: Responsável pelas normas de outorga, regulação de usos e planejamento estratégico. Diretoria de Operações e Eventos Críticos: Encarregada do monitoramento hídrico, qualidade da água e segurança de barragens. Diretoria de Administração e Finanças: Gestão logística, orçamentária e de recursos humanos.
Descentralização (URGAs) O IGAM atua de forma descentralizada através das **Unidades Regionais de Gestão das Águas (URGAs)**, integradas às Unidades Regionais de Meio Ambiente (URMAs). Elas facilitam a gestão local conforme as especificidades de cada região hidrográfica:
Unidade Regional Sede Abrangência Principal URGA Noroeste Unaí Bacia do rio Paracatu e noroeste mineiro. URGA Norte de Minas Montes Claros Bacias dos rios Verde Grande e Jequitinhonha. URGA Jequitinhonha Serro Alto Jequitinhonha e bacia do rio Doce (parte). URGA Leste Mineiro Governador Valadares Vale do Rio Doce e Mucuri. URGA Zona da Mata Juiz de Fora Bacias dos rios Paraíba do Sul e Pomba. URGA Central Metropolitana Belo Horizonte Região Metropolitana e bacia do rio das Velhas. URGA Alto São Francisco Divinópolis Cabeceiras do Rio São Francisco. URGA Alto Paranaíba Patos de Minas Bacias do rio Paranaíba e afluentes. URGA Triângulo Mineiro Uberlândia Região do Triângulo e bacia do rio Grande. URGA Sul de Minas Varginha Bacias dos rios Verde e Sapucaí.
Planejamento Estratégico: IGAM do Futuro Lançado em 2022, o programa "Igam do Futuro" representa o planejamento estratégico da autarquia para modernizar a gestão das águas em Minas Gerais. O projeto foca na digitalização de processos de outorga, ampliação da transparência de dados hídricos para a sociedade e no fortalecimento da infraestrutura de monitoramento para enfrentar os desafios das mudanças climáticas e garantir a segurança hídrica sustentável.
Ligações externas
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