thumb|300px|O presidente Jair Bolsonaro assinando o Decreto Presidencial nº 9.785/2019. Ao seu lado, políticos gesticulam um dos símbolos de sua campanha: uma arma com a mão
A política de armas do governo Jair Bolsonaro é a política pública adotada pelo governo federal brasileiro sob a presidência de Jair Bolsonaro. Ela está associada à edição de decretos presidenciais sobre posse e o porte de arma.
O primeiro decreto, chamado de Decreto da Nova Regulamentação do Uso de Armas e Munições (de número , de 2019), foi assinado em 7 de maio de 2019 por Jair Bolsonaro, presidente do Brasil. O objetivo anunciado foi facilitar o porte de armas para uma série de profissões, incluindo advogados, políticos e caçadores. Também permitiu a compra de armas com grande poder lesivo e que menores de 18 anos praticassem aulas de tiro com a autorização de um dos responsáveis.
Em 22 de maio de 2019, o governo publicou o segundo decreto referente à posse de armas. Entre as mudanças, o novo decreto proibiu que cidadãos comuns portassem fuzis, carabinas ou espingardas. Foi também estabelecida a idade mínima de 14 anos para a prática de tiro esportivo e a necessidade da autorização de ambos os pais, em vez de apenas um. De acordo com Sergio Moro, ministro da Justiça, tal medida foi feita para contemplar as críticas ao decreto n. , bem como "restringir um pouco" seus efeitos.
Ambos os decretos foram revogados após receberem muitas críticas, e posteriormente o governo promulgou diversos outros decretos e atos normativos, que são contestados por importantes setores da sociedade civil e do Congresso, vários atos tiveram trechos suspensos judicialmente, e o tema continua gerando intensa controvérsia. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 500 mil pessoas foram mortas por arma de fogo no Brasil entre 2010 e 2019, com índices crescendo a cada ano.Augusto, Otávio. "Armas de fogo causaram a morte de 500 mil pessoas em uma década no Brasil". Metrópoles, 19/07/2020 Segundo uma auditoria de 2022 do Tribunal de Contas da União, grande parte do armamento legal acaba caindo nas mãos do crime organizado.
Contexto e disposições O Estatuto do Desarmamento, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2003, estipulou a necessidade de "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física" para a emissão do porte de armas de fogo, isto é, ter o direito de transitar com a arma de fogo. O decreto 9.785 alterou tal disposição, considerando-a efetivamente cumprida para algumas pessoas, sendo:
instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal; colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército; agente público, inclusive inativo; detentor de mandato eletivo nos poderes executivo e legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando no exercício do mandato; advogado; oficial de justiça;
proprietário de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro; dirigente de clubes de tiro; residente em área rural; profissional da imprensa que atue na cobertura policial; conselheiro tutelar; agente de trânsito; motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas; e funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores. |} Deste modo, o decreto circundou as limitações impostas pelo Estatuto do Desarmamento, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República. Por outro lado, Bolsonaro afirmou que a iniciativa estava em consonância com o referendo sobre a proibição da comercialização de armas de fogo e munições, rejeitado pela população em 2005.
O decreto permitiu a compra de armas de fogo antes consideradas de calibre restrito, utilizadas apenas pelas Forças de Segurança, cujo potencial lesivo era muito maior. Entre tais armamentos, estão: pistolas de calibres 357, .40, 9 mm e .45, revólveres calibre 44, carabinas semiautomáticas de calibres .40 e 9mm. Também autorizou os menores de 18 anos a participarem de aulas de tiro esportivo com a autorização de um dos pais, retirando a exigência de autorização do poder judiciário.
O Instituto Sou da Paz, em análise preliminar, estimou que pelo menos 19,1 milhões de habitantes poderiam requerer o porte de armas de fogo com as novas disposições editadas por Bolsonaro no primeiro decreto. Deste número, inclui-se 18,6 milhões de residentes em áreas rurais e 500 mil caminhoneiros. Alguns integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) também poderiam se armar.
O decreto 9.785 sucedeu outro assinado em 15 de janeiro de 2019, o decreto 9.685, que também flexibilizou as regras para a posse de armas de fogo. O decreto, segundo o presidente, estabeleceria com clareza situações de "efetiva necessidade", que anteriormente, em sua opinião, era algo muito subjetivo. Com o decreto, ainda permanecem mantidas a necessidade do atestado de capacidade técnica, de laudo psicológico, de ter idade mínima de 25 anos e de não ter antecedentes criminais, pois estas exigências estão previstas no Estatuto do Desarmamento, e portanto só poderiam ser alteradas através do Congresso.
Nos dias seguintes à publicação, análises emitidas por técnicos da Câmara dos Deputados e do Senado concluíram que o decreto possuía inconstitucionalidades. A consultoria legislativa do Senado afirmou que o decreto "extrapolou o poder regulamentar", enquanto que a análise da Câmara dos Deputados apontou que a iniciativa não era compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, pois a natureza do Estado do Desarmamento não permitia que uma norma infraconstitucional revogasse seus artigos.
Em 10 de maio, Bolsonaro defendeu a constitucionalidade do decreto. Apesar de declarar que "foi até o limite da lei", afirmou: "se é inconstitucional tem que deixar de existir. Quem vai dar a palavra final vai ser o Plenário da Câmara. Ou a Justiça." No mesmo dia, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, solicitou ao governo federal que explicasse o decreto, no âmbito de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 581) promovida pela Rede Sustentabilidade.
Desenvolvimentos
Em 15 de maio, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação na Justiça Federal de Brasília solicitando a "suspensão imediata e integral" do decreto presidencial. O MPF arguiu que o decreto "exorbita sua natureza regulamentar" e "coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros."
Em 22 de maio de 2019, em meio a críticas de políticos, da "sociedade em geral" e questionamentos na Justiça, Bolsonaro recuou e publicou novo decreto (o segundo), comparativamente ao primeiro mais restritivo em relação à posse de armas, embora "sem alterar sua essência."
Novas críticas foram feitas ao texto por legisladores, especialistas e setores da sociedade civil, para quem a facilitação do acesso às armas poderia aumentar a violência no país, e os presidentes da Câmara e do Senado manifestaram desagrado que a matéria estivesse sendo conduzida mediante decretos sem passar pelo Poder Legislativo. Em 25 de junho os dois decretos foram revogados pelo presidente, que em seu lugar promulgou outros três."Bolsonaro revoga decretos que flexibilizavam posse e porte de armas". Estado de Minas, 25/06/2019
Depois disso Bolsonaro publicou outros decretos para contornar as resistências encontradas. Até fevereiro de 2021 já eram mais de 30 atos normativos publicados sobre o tema, e em fevereiro de 2022 o número havia subido para mais de 40.Lira, Pablo. "A inconsequente política armamentista de Bolsonaro". A Gazeta, 09/02/2022 Além disso, havia mais de 50 projetos de lei em tramitação no Congresso para flexibilizar o porte de armas. Alguns decretos presidenciais foram suspensos pelo Legislativo e por ações judiciais, mas outros entraram em vigor, como o que autoriza que cada pessoa registre quatro armas (antes eram duas); o que permite posse de armas a moradores de áreas rurais; o que aumenta o limite anual de munições de 50 para 200 (e depois, para 550); e o que revoga três portarias do Exército que possibilitavam o rastreamento e o controle de armamentos. Em julho de 2021 quatro decretos estavam em apreciação no Congresso e vários dispositivos foram suspensos pela ministra do STF Rosa Weber. Em setembro de 2022 novos trechos dos decretos foram suspensos pelo ministro do STF Edson Fachin, desencadeando críticas de Bolsonaro."Bolsonaro critica ação autoritária após suspensão de decretos sobre armas". Gazeta do Povo, 06/09/2022
Repercussão
O tema continua gerando muita controvérsia. Vários senadores acusaram o governo de extrapolar os poderes do Executivo e violar o Estatuto do Desarmamento."Decretos pró-armas de Bolsonaro enfrentam resistência no Senado". Agência Senado, 23/07/2021 Mais de 70 projetos legislativos foram apresentados para revogar no todo ou em parte os decretos presidenciais. Para o presidente Bolsonaro e seus apoiadores, a posse de armas é um direito do cidadão e uma garantia da liberdade e da segurança individuais, bem como da segurança nacional, mas para os críticos da flexibilização das regras as armas vão aumentar os índices de violência, que já são altos."Bolsonaro diz que cidadão armado garante segurança nacional". Correio do Povo, 03/06/2022
Para o Instituto Sou Da Paz, o governo federal mostrou "seu desprezo pela ciência e sua falta de aptidão" em resolver os desafios do Brasil. "Dados preliminares de 2020 já indicam que houve um aumento nos homicídios mesmo em ano de intenso isolamento social. Este governo parece ter conseguido reverter a pequena queda que tivemos a partir de 2018 e conquistada a muito trabalho"."Parlamentares e entidades criticam decretos de arma assinados por Bolsonaro". UOL, 30/02/2021 Em 2021, enquanto o número de homicídios estava caindo em função da pandemia de covid-19,Lavieri, Fernando; Rölke, Gabriela; Vilardaga, Vicente. "Cultura armamentista do governo pode levar à violência política" . Revista Fórum, 24/06/2022 a proporção de assassinatos por arma de fogo de mão havia subido 24% em relação ao ano anterior.Madeiro, Carlos. "Mortes por arma de fogo de mão sobem em meio a queda de homicídios no país". UOL, 15/07/2022
Para a advogada Isabel Figueiredo, membro do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, "basta unir esses dados com os números alarmantes de violência doméstica e feminicídio para entender que o aumento de circulação e mortes por arma de fogo é um fator de risco muito grave para as mulheres".Gonzalez, Mariana. "Violência contra a Mulher". Universia, 18/07/2022 51% das mortes de mulheres ocorridas entre 2000 e 2019 no Brasil se deu por arma de fogo, e em 2021 a proporção havia subido para 65%. No caso específico do feminicídio, as armas respondiam por quase 30% das mortes, mas esse número provavelmente é menor que o real. Mesmo no caso em que não haja disparo, a arma ainda é um importante elemento de intimidação das mulheres, e muitas vezes por medo de ser assassinada a mulher não relata outras formas de violência doméstica. Jovens também são afetados. Uma pesquisa da Sociedade Brasileira de Pediatria publicada em 2019 mostrou que uma criança ou adolescente morre por hora no Brasil em decorrência de ferimentos provocados por arma de fogo.Martins, Laís. "Feminicídio armamentista: calibres liberados por Bolsonaro são usados para matar mulheres". Agência Pública, 24/10/2022