A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) é uma comissão permanente da Câmara dos Deputados do Brasil. Sua principal incumbência é examinar a constitucionalidade, a legalidade e a adequação regimental e técnica de todas as proposições legislativas que tramitam por essa casa legisladora. Outra competência da comissão é avaliar a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição. Historicamente, essa comissão é considerada uma das mais estratégicas da Câmara e, consequentemente, é uma das mais cobiçadas pelos partidos políticos.
Campo de atuação Segundo o artigo 32 do regimento interno da Câmara de Deputados, os campos temáticos ou áreas de atividade da CCJC são os seguintes:BRASIL, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 32, IV.
aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa de projetos, emendas ou substitutivos sujeitos à apreciação da Câmara ou de suas Comissões; admissibilidade de proposta de emenda à Constituição; assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso previsto no Regimento Interno da Câmara; assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, à organização do Estado, à organização dos Poderes e às funções essenciais da Justiça; matérias relativas a direito constitucional, eleitoral, civil, penal, penitenciário, processual, notarial; partidos políticos, mandato e representação política, sistemas eleitorais e eleições; registros públicos; desapropriações; nacionalidade, cidadania, naturalização, regime jurídico dos estrangeiros, emigração e imigração; intervenção federal; uso dos símbolos nacionais; criação de novos estados e territórios; incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de estados ou de territórios; transferência temporária da sede do governo; anistia; direitos e deveres do mandato; perda de mandato de deputado, nas hipóteses dos incisos I, II e VI do art. 55 da Constituição Federal; pedidos de licença para incorporação de deputados às Forças Armadas; redação do vencido em Plenário e redação final das proposições em geral.
Membros A seguir, a lista de membros titulares da CCJC na 57ª legislatura do Congresso Nacional:
Paulo Azi (UNIÃO-BA), Presidente Felipe Francischini (UNIÃO-PR), 1º Vice-Presidente Claudio Cajado (PP-BA), 2º Vice-Presidente Capitão Alberto Neto (PL-AM), 3º Vice-Presidente Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) Alex Manente (Cidadania-SP) Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL) Aluisio Mendes (Republicanos-MA) Átila Lira (PP-PI) Bia Kicis (PL-DF) Carlos Jordy (PL-RJ) Caroline de Toni (PL-SC) Cezinha de Madureira (PSD-SP) Coronel Assis (UNIÃO-MT) Covatti Filho (PP-RS) Daiana Santos (PCdoB-RS) Daniel Freitas (PL-SC) Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) Delegado Éder Mauro (PL-PA) Delegado Fabio Costa (PP-AL) Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG) Domingos Neto (PSD-CE) Dr. Jaziel (PL-CE) Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) Fernanda Melchionna (PSOL-RS) Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE) Fernando Rodolfo (PL-PE) Gisela Simona (UNIÃO-MT) Helder Salomão (PT-ES) Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG) Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) José Guimarães (PT-CE) José Rocha (UNIÃO-BA) Juarez Costa (MDB-MT) Lídice da Mata (PSB-BA) Lucas Redecker (PSDB-RS) Luiz Couto (PT-PB) Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) Marcos Pollon (PL-MS) Maria Arraes (Solidariedade-PE) Maria do Rosário (PT-RS) Marreca Filho (PRD-MA) Mauricio Marcon (PODE-RS) Mersinho Lucena (PP-PB) Nicoletti (UNIÃO-RR) Nikolas Ferreira (PL-MG) Olival Marques (MDB-PA) Orlando Silva (PCdoB-SP) Pastor Eurico (PL-PE) Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) Patrus Ananias (PT-MG) Paulo Magalhães (PSD-BA) Pedro Campos (PSB-PE) Pompeo de Mattos (PDT-RS) Pr. Marco Feliciano (PL-SP) Renilce Nicodemos (MDB-PA) Renildo Calheiros (PCdoB-PE) Ricardo Ayres (Republicanos-TO) Roberto Duarte (Republicanos-AC) Rubens Pereira Júnior (PT-MA) Sidney Leite (PSD-AM) Waldemar Oliveira (Avante-PE) Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) Zé Trovão (PL-SC)
Liderança + Presidentes Ano Nome Partido/ 1946 Agamenon Magalhães PSD-PE 1947 Agamenon Magalhães PSD-PE 1948 Agamenon Magalhães PSD-PE 1949 Agamenon Magalhães PSD-PE 1950 Agamenon Magalhães PSD-PE 1951 Benedito Valadares PDS-MG 1951 Samuel Duarte PSD-PB 1952 Marrey Júnior PTB-SP 1953 Lúcio Bittencourt PTB-MG 1954 Lúcio Bittencourt PTB-MG 1955 Milton Campos UDN-MG 1956 Milton Campos UDN-MG 1957 Oliveira Brito PSD-BA 1958 Oliveira Brito PSD-BA 1959 Oliveira Brito PSD-BA 1960 Oliveira Brito PSD-BA 1961 Nelson Carneiro PSD-GB 1961 Oliveira Brito PSD-BA 1962 Nelson Carneiro PSD-GB 1963 Tarso Dutra PSD-RS 1964 Tarso Dutra PSD-RS 1965 Tarso Dutra PSD-RS 1966 Tarso Dutra ARENA-RS 1967 Djalma Marinho ARENA-RN 1968/1969 Djalma Marinho ARENA-RN 1970 José Bonifácio ARENA-MG 1971 José Bonifácio ARENA-MG 1972 José Bonifácio ARENA-MG 1973 Lauro Leitão ARENA-RS 1974 José Bonifácio ARENA-MG 1975 Luiz Braz ARENA-RJ 1976 Djalma Bessa ARENA-BA 1977 Célio Borja ARENA-RJ 1978 Jairo Magalhães ARENA-MG 1979 Djalma Marinho ARENA-RN 1980 Ernani Satyro PDS-PB 1981 Afrísio Vieira Lima PDS-BA 1982 Francisco Benjamim PDS-BA 1983 Bonifácio de Andrada PDS-MG 1984 Leorne Belém PDS-CE 1985 Aluízio Campos PMDB-PB 1986 Theodoro Mendes PMDB-SP 1987/1988 Constituinte de 1987 1989 Nelson Jobim PMDB-RS 1990 Theodoro Mendes PMDB-SP 1991 João Natal PMDB-GO 1992 José Luiz Clerot PMDB-PB 1993 José Dutra PMDB-AM 1994 José Thomaz Nonô PMDB-AL 1995 Roberto Magalhães PFL-PE 1996 Aloysio Nunes Ferreira PMDB-SP 1997 Henrique Eduardo Alves PMDB-RN 1998 José Aníbal PSDB-SP 1999 José Carlos Aleluia PFL-BA 2000 Ronaldo Cezar Coelho PSDB-RJ 2001 Inaldo Leitão PSDB-PB 2002 Ney Lopes PFL-RN 2003 Luiz Eduardo Greenhalgh PT-SP 2004 Maurício Rands PT-PE 2005 Antonio Carlos Biscaia PT-RJ 2006 Sigmaringa Seixas PT-DF 2007 Leonardo Picciani PMDB-RJ 2008 Eduardo Cunha PMDB-RJ 2009 Tadeu Filippelli PMDB-DF 2010 Eliseu Padilha PMDB-RS 2011 João Paulo Cunha PT-SP 2012 Ricardo Berzoini PT-SP 2013 Décio Lima PT-SC 2014 Vicente Cândido PT-SP 2015 Arthur Lira PP-AL 2016 Osmar Serraglio PMDB-PR 2017 Rodrigo Pacheco PMDB-MG 2018 Daniel Vilela MDB-GO 2019/2020 Felipe Francischini PSL-PR 2021 Bia Kicis PSL-DF 2022 Arthur Maia UNIÃO-BA 2023 Rui Falcão PT-SP 2024 Caroline de Toni PL-SC 2025 Paulo Azi UNIÃO-BA
Ver também Comissões parlamentares no Brasil Constitucionalidade
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