A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) é uma autarquia sob regime especial, dotada de autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, criada pela Lei Complementar Estadual nº 1.025 e regulamentada pelo Decreto Estadual nº 52.455, ambos de 7 de dezembro de 2007, com competência legal para:
regular, controlar e fiscalizar os serviços de distribuição de gás canalizado e, preservadas as competências e prerrogativas municipais, os serviços de saneamento básico de titularidade estadual ou serviços de competência municipal, delegados por convênio à Arsesp; fiscalizar os serviços de energia elétrica, de competência da União, por meio de convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); atuar em outros serviços públicos delegados pelo Estado (à exceção dos serviços de rodovias e transportes).
Atuando de forma técnica, transparente e independente, a Agência busca:
estabelecer normas e padrões que otimizem a prestação dos serviços regulados; estimular a eficiência e a melhoria constante da qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias; promover o equilíbrio econômico-financeiro e o efetivo cumprimento dos contratos de concessão; fazer cumprir as regras estabelecidas em contratos e regulamentos, aplicando penalidades quando necessário; informar os direitos e deveres dos usuários com relação aos serviços recebidos; aproximar a sociedade da regulação; assegurar tarifas justas para os usuários; estimular a expansão, a excelência e a universalização dos serviços públicos regulados.
Ligações externas
Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos das Agências Reguladoras do Estado de São Paulo
Agência_Reguladora_de_Serviços_Públicos_do_Estado_de_São_Paulo Categoria:Instituições governamentais de energia do Brasil