No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa.Glossário.
Além destas, também existe a certidão negativa de débitos, como a de débitos previdenciários ou a de débitos trabalhistas, que são exigidas em várias situações, como contratos com o Poder Público, recebimento de incentivos fiscais, negócios imobiliários ou no arquivamento ou baixa de sociedades.Lei Federal nº 8.212/91 (Lei Orgânica da Previdência Social), art. 47
As certidões negativas tributárias já eram previstas na legislação brasileira pelo Código Tributário Nacional.Código Tributário Nacional, arts. 205 a 208
Ligações externas
Certidão Negativa - Cidadão MPF Certidão negativa correcional (CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM)
Categoria:Documentos do Brasil