O 'Princípio da Anterioridade da Lei Penal' só se aplica aos fatos praticados após sua vigência. Diz-se de tal princípio que ele implica também na irretroatividade da lei penal, já que ela não alcançará os fatos praticados antes de sua vigência, ainda que venham a ser futuramente tidos como crime.
Do Princípio da Anterioridade surgem o Princípio da Irretroatividade Penal e o Princípio da Retroatividade Benéfica Penal.
l."http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm#5XXXIX
Ver também Princípio da reserva legal Direito penal brasileiro Princípio da Irretroatividade Penal Princípio da Retroatividade Benéfica Penal
Categoria:Princípios do direito penal