A Lei de Espécies Ameaçadas de 1973 (Endangered Species Act of 1973, do inglês) é a principal lei nos Estados Unidos para a proteção e conservação de espécies ameaçadas de extinção.
Criada para proteger espécies criticamente ameaçadas de extinção por "consequência do crescimento e desenvolvimento econômico desprovidos de preocupação e conservação adequadas", a Lei de Espécies Ameaçadas (ESA, na sigla em inglês) foi sancionada pelo presidente Richard Nixon em 28 de dezembro de 1973. A Suprema Corte dos EUA descreveu-a como "a legislação mais abrangente para a preservação de espécies ameaçadas de extinção promulgada por qualquer nação". Os objetivos da ESA são duplos: prevenir a extinção e recuperar as espécies até o ponto em que as proteções da lei não sejam mais necessárias. Portanto, "protege as espécies e os ecossistemas dos quais elas dependem" por meio de diferentes mecanismos.
Por exemplo, a seção 4 da Lei exige que as agências que supervisionam a ESA designem as espécies em perigo como ameaçadas ou em perigo de extinção. A Seção 9 proíbe a 'captura' ilegal de tais espécies, o que significa "molestar, prejudicar, caçar..." A Seção 7 orienta as agências federais a usarem suas autoridades para ajudar a conservar as espécies listadas. A ESA também serve como legislação promulgadora para implementar as disposições descritas na Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES, na sigla em inglês). A Lei é administrada por duas agências federais, o Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos Estados Unidos (FWS, na sigla em inglês) e o Serviço Nacional de Pesca Marinha (NMFS, do inflês). O FWS (Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA) e o NMFS (Serviço Nacional de Pesca Marinha) foram incumbidos pela ESA, que tem autoridade para promulgar quaisquer regras e diretrizes dentro do Código de Regulamentos Federais para garantir a implementação de suas disposições.
História
Os apelos à conservação da vida selvagem nos Estados Unidos aumentaram no início do século XX devido ao declínio preocupante de várias espécies. Um exemplo foi a quase extinção do bisão, que antes chegava às dezenas de milhões de indivíduos. Da mesma forma, a extinção do pombo-passageiro, que antes contava com bilhões de indivíduos, causou preocupação. O grou-americano também recebeu atenção generalizada, pois observou-se um declínio preocupante em sua população devido a a caça não regulamentada e a perda de habitat. Em 1890, eles haviam desaparecido de sua principal área de reprodução no centro-norte dos Estados Unidos. Os cientistas da época desempenharam um papel importante na conscientização pública sobre essas perdas, como George Bird Grinnell, que destacou o declínio do bisão através de artigos publicados na Forest and Stream .
Para tratar dessas preocupações, o Congresso promulgou a Lei Lacey de 1900 . A Lei Lacey foi a primeira lei federal que regulamentou os mercados de comercialização de animais. Ela também proibia a venda de animais abatidos ilegalmente entre estados (chamado de comércio interestadual). Outras legislações foram criadas posteriormente seguindo a mesma linha, incluindo a Lei de Conservação de Aves Migratórias, o tratado de 1937 que proibia a caça de baleias-francas e baleias-cinzentas, e a Lei de Proteção da Águia-Careca e da Águia-Dourada de 1940.
Lei de Preservação de Espécies Ameaçadas de 1966 Apesar desses tratados e ações de proteções, muitas populações continuaram a diminuir. Em 1941, estimava-se que restavam apenas 16 indivíduos de grous-americanos na natureza. Em 1963, a águia-careca, símbolo nacional dos EUA, corria o risco de extinção em 48 estados contíguos, com apenas cerca de 487 casais reprodutores sobreviventes fora do Alasca. A perda de habitat, a caça e o envenenamento por DDT contribuíram para o seu declínio.
O Serviço de Pesca e Vida Selvagem (Fish and Wildlife Service-FWS, no inglês) dos EUA tentou impedir a extinção dessas espécies, no entanto, para estabelecer suas ações sofriam com a falta de autoridade e o financiamento necessários do Congresso. Em resposta a essa necessidade, o Congresso aprovou a Lei de Preservação de Espécies Ameaçadas ( ) em 15 de outubro de 1966. A Lei iniciou um programa para conservar, proteger e restaurar espécies selecionadas de peixes e animais selvagens nativos. Como parte deste programa, o Congresso autorizou o Secretário do Interior a adquirir terras ou direitos sobre terras que promovessem a conservação destas espécies.
O Departamento do Interior publicou a primeira lista de espécies ameaçadas de extinção em março de 1967. Ela incluía 14 mamíferos, 36 aves, 6 répteis, 6 anfíbios e 22 peixes. Algumas espécies importantes presentes nessa lista foram o urso-pardo, o jacaré-americano, o peixe-boi-da-Flórida e a águia-careca . Na época, a lista incluía apenas vertebrados devido à definição limitante de "peixes e vida selvagem" adotada pelo Departamento do Interior.
A Lei de Preservação de Espécies Ameaçadas foi revogada pela Lei de Espécies Ameaçadas de 1973.
Lei de Conservação de Espécies Ameaçadas de 1969
miniaturadaimagem| O lagostim de Big Creek, Faxonius peruncus, é uma espécie de crustáceo ameaçada de extinção no rio St. Francis, no Missouri. A Lei de Conservação de Espécies Ameaçadas de 1969 ( ) surgiu com alterações importantes à Lei de Preservação de Espécies Ameaçadas de 1966. A nova Lei estabeleceu uma lista de espécies em perigo de extinção em todo o mundo. A lei também ampliou a proteção para as espécies já consideradas em 1966 e adicionou novas espécies à lista de espécies que deveriam ser protegidas. Além disso, enquanto a Lei de 1966 se aplicava apenas a animais de caça e aves selvagens, a Lei de 1969 também protegia moluscos e crustáceos (animais invertebrados). As punições para caça e importação ilegal ou venda dessas espécies também aumentaram, sendo que qualquer violação poderia resultar em uma multa de 10.000 dólares ou até um ano de prisão.
Adicionalmente, a Lei pedia uma convenção ou tratado internacional para conservar espécies ameaçadas de extinção. De forma semelhante, em uma resolução publicada em 1963, a IUCN pediu por uma convenção internacional semelhante. Em fevereiro de 1973, foi convocada uma reunião em Washington, DC. Esta reunião produziu o abrangente tratado multilateral conhecido como CITES, do inglês, ou Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens.
A Lei de Conservação de Espécies Ameaçadas de 1969 serviu de modelo para a Lei de Espécies Ameaçadas de 1973. Ambas foram construídas usando a premissa "com base nos melhores dados científicos e comerciais". Esta premissa é usada como uma diretriz para determinar se uma espécie está em perigo de extinção.
Aprovação da Lei de 1973 miniaturadaimagem| Número de espécies domésticas listadas como ameaçadas ou em perigo de extinção, em fevereiro de 2025. (16 espécies de vertebrados têm múltiplas populações listadas.) Em 1972, o Presidente Nixon declarou que os esforços atuais para a conservação de espécies estavam inadequados. Ele pediu ao 93º Congresso dos Estados Unidos que estabelecesse e aprovasse uma legislação abrangente sobre espécies ameaçadas de extinção. O Congresso respondeu com a devolutiva de uma lei completamente reescrita, a Lei das Espécies Ameaçadas de 1973, que foi assinada pelo preisdente Nixon em 28 de dezembro de 1973 ( ).
A Lei foi escrita por uma equipe de advogados e cientistas, incluindo Russell E. Train, o primeiro chefe nomeado do Conselho de Qualidade Ambiental (Council on Environmental Quality ou CEQ, do inglês), conselho este que foi criado como um resultado da Lei Nacional de Política Ambiental (NEPA, do inglês) de 1969. Train contou com a ajuda de um grupo central de funcionários, incluindo Earl Baysinger da EPA, Dick Gutting, e Gerard A. "Jerry" Bertrand, um biólogo marinho. Sob a liderança de Train, a equipe incorporou dezenas de novos princípios e ideias à legislação histórica, em conjunto com leis já estabelecidas anteriormente, conforme desejado pelo congressista John Dingell (democrata por Michigan) quando propôs pela primeira vez a ideia de uma "Lei de Espécies Ameaçadas de Extinção". Entre os funcionários, Bertrand é creditado como autor de partes importantes da Lei, incluindo a infame cláusula de "desapropriações" . "Não sabíamos o que não podíamos fazer", disse Bertrand sobre a lei. “Estávamos fazendo o que pensávamos ser cientificamente válido e correto para o meio ambiente.”
Um artigo de uma revista jurídica publicado em 2010 refletiu sobre como essa lei, agora controversa, havia sido aprovada pelo Congresso com tão pouco conflito e sem tentativa de negociação:Essencialmente, não foi expressa nenhuma objeção em relação aos objetivos de conservação da lei ou às suas estratégias regulatórias. Não houve oposição organizada por parte de grupos de interesse. Ninguém votou contra o projeto de lei do Senado. Doze membros da Câmara dos Representantes votaram inicialmente contra, mas nenhum deles se manifestou contra o projeto de lei, e apenas quatro persistiram em sua oposição após o projeto ter retornado da comissão de conciliação.
Alterações à Lei Durante o primeiro meio século de implementação da Lei de 1973, ela sofreu alterações significativas em apenas 4 ocasiões: 1978, 1982, 1988 e 2004. Estas alterações estão listadas e resumidas em uma página da web do Serviço de Pesca e Vida Selvagem dos EUA, intitulada "História da Lei de Espécies Ameaçadas: Principais Emendas". A forma como os regulamentos oficiais para a implementação da Lei se desenvolveram e mudaram ao longo do tempo é mais complexa e não está disponível no site da agência.
Emendas de 1978
Criação do Comitê de Espécies Ameaçadas (posteriormente apelidado de "Esquadrão de Deus") que autorizou ações que poderiam colocar em risco espécies listadas "se a ação for aceita por um comitê de nível ministerial convocado para esse propósito (de avaliar a ação)". “O habitat crítico deveria ser classificado simultaneamente com a inclusão de uma espécie na lista, quando cabível, e os impactos econômicos e outros da designação deveriam ser considerados na decisão sobre os limites (do habitat).” O Serviço Florestal dos EUA deverá estar diretamente envolvido na "conservação" de espécies listadas; e foram dadas mais orientações para a aquisição de terras . Embora espécies e subespécies possam ser solicitadas para inclusão na lista, apenas animais vertebrados podem ter uma ou mais populações listadas individualmente quando a espécie como um todo não se qualifica para inclusão na lista. Veja também as Emendas de 1978 à Lei de Espécies Ameaçadas de Extinção .
Emendas de 1982
As decisões de inclusão na lista devem ser tomadas "exclusivamente com base em informações biológicas e comerciais, sem levar em consideração possíveis efeitos econômicos ou outros". As decisões de inclusão na lista podem ser prorrogadas para além do prazo de dois anos, permitindo assim que a agência inicie negociações com as partes que, de outra forma, poderiam recorrer ao tribunal por incumprimento do prazo. O estabelecimento de "populações experimentais " como ação de recuperação pode ter menos restrições do que as ações que se aplicam onde as espécies listadas ocorrem naturalmente. Enquanto os animais listados sempre têm restrições de "captura" onde quer que sejam encontrados, as plantas agora também são protegidas contra danos ou coleta — mas apenas em terras federais. Planos de conservação de habitats podem ser oferecidos e aprovados para projetos em que a "captura incidental" possa ocorrer legalmente. (Na prática, tais planos são aprovados porque o desenvolvedor se compromete a realizar algum nível de ação de conservação para minimizar os danos às espécies listadas.)
Emendas de 1988