miniaturadaimagem|Vídeo do Senado Federal com materiais da campanha|204x204px
O referendo no Brasil em 1963 ocorreu em 6 de janeiro daquele ano para determinar o sistema de governo (parlamentarista ou presidencialista) do país, resultando na escolha do presidencialismo, o fim da República Parlamentarista instaurada em 1961 e a restauração dos plenos poderes do presidente João Goulart, empossado também em 1961. A data original era em abril de 1965, mas foi antecipada.
A posse de Goulart havia sido alvo de uma tentativa de veto militar e só foi possível adotando o parlamentarismo para enfraquecer seus poderes. Porém, assim que assumiu o poder, buscou antecipar o plebiscito previsto em lei e restaurar o presidencialismo. Uma ampla frente desejava o fim da ainda pouco consolidada experiência parlamentar, mesmo sem necessariamente apoiar o presidente. Assim, governadores, presidenciáveis, sindicalistas, militares e outros defenderam a causa antiparlamentarista. Em 1962, crises políticas em julho e setembro, ambas com greves gerais e pressão militar, permitiram ao presidente obter um primeiro-ministro favorável e intimidar o Congresso a antecipar a data da votação. Em seguida, ele encontrou financiamento de empresários para uma forte campanha eleitoral, enquanto a causa parlamentarista tinha pouco apoio. O resultado nas urnas foi esmagador em favor do presidencialismo.
O esforço antiparlamentarista foi a prioridade do governo de Goulart no seu primeiro ano, estando relacionado à curta duração dos gabinetes parlamentaristas, ao aprofundamento da crise econômica nacional, ao fortalecimento do sindicalismo (com a fundação do Comando Geral dos Trabalhadores) e à deterioração das relações com os Estados Unidos.
Terminologia Um plebiscito é realizado previamente ao ato legislativo ou administrativo em questão, enquanto um referendo é posterior. O parlamentarismo foi instituído em 1961 com a previsão de um plebiscito, mas a lei da antecipação chamou-o de referendo.
Origem Em 24 de agosto de 1961 o presidente Jânio Quadros renunciou, buscando deflagrar uma crise sucessória contra a posse de seu vice João Goulart (Jango), então em viagem à China. Através da cúpula militar, receberia poderes extraordinários do Congresso para governar. Jânio não pôde reaver a Presidência, mas a crise desenvolveu: os ministros militares não aceitaram a linha de sucessão presidencial e vetaram a posse de Goulart, enquanto Leonel Brizola, governador do Rio Grande do Sul, rejeitou o veto dos ministros militares. Nem mesmo o Exército tinha união, pois o Terceiro Exército (do Sul) do general Machado Lopes aderiu à causa da posse de Goulart. Surgiu a possibilidade de guerra civil, mas “seguindo uma velha tradição nacional” a solução foi a conciliação, preservando o mandato do presidente mas enfraquecendo seu poder através do parlamentarismo.
A Emenda Constitucional nº 4 ou Ato Adicional implantou o parlamentarismo como sistema de governo, posteriormente regulado pela Lei Complementar nº 1, de 17 de julho de 1962. A legislação previa um parlamentarismo puro, com um presidente fraco eleito pelo Congresso e o poder concentrado no Conselho de Ministros, cujo presidente equivalia a um primeiro-ministro. Porém, o mandato de Goulart, ainda eleito pelo sufrágio popular no sistema anterior, em 1960, seria um período de transição com caráter híbrido. A lei ainda dava influência política ao presidente, usando uma escrita ambígua, e o hibridismo se manifestava no funcionamento real. Goulart ainda tinha prestígio, o Legislativo não usava suas novas prerrogativas e o sistema tinha pouca institucionalização escrita e nenhuma tradição. A relação entre os poderes teve pouca mudança real e os gabinetes funcionaram como ministérios presidencialistas.
O novo sistema tinha fraquezas desde o início. Discutido às pressas e aprovado com texto confuso, retirava poderes do presidente da República em plena vigência do mandato, desde o início foi oposto pela classe política e teve baixa aceitação popular. A medida tinha cunho ideológico e irritou a esquerda, para a qual ele foi um “golpe branco”. Sua permanência não estava decidida, visto que constava no Ato Adicional:BRASIL, Emenda constitucional nº 4, de 1961. Institui o sistema parlamentar de governo. Diário Oficial da União, Brasília, p. 8034, 2 de setembro de 1961.Art. 25: A lei votada nos têrmos do art. 22 poderá dispor sôbre a realização de plebiscito que decida da manutenção do sistema parlamentar ou volta ao sistema presidencial, devendo, em tal hipótese, fazer-se a consulta plebiscitaria nove meses antes do têrmo do atual período presidencial.
Objetivo de Goulart e implicações miniaturadaimagem|esquerda|Presidente Goulart (meio) e primeiro-ministro Tancredo Neves (direita) O mandato presidencial terminava em 31 de janeiro de 1966, e assim, o plebiscito estava previsto para abril de 1965. Desde a posse Goulart articulou a reversão ao presidencialismo, e na abertura dos trabalhos legislativos de 1962 explicitou sua intenção de reaver seus poderes com um plebiscito antecipado. A disputa pela antecipação foi então vencida em setembro por uma coalizão antiparlamentarista mais forte que a oponente — mesmo inimigos de Goulart queriam o presidencialismo — e impulsionada pela pressão sindical, militar e política. Forças opostas, como os ministros militares e os sindicatos, participaram dessa frente ampla. O país passou por duas crises. A primeira, em julho de 1962, levou à posse de um primeiro-ministro subserviente à agenda presidencialista, e a segunda, em setembro, à antecipação do plebsicito.
Para restaurar o presidencialismo, Goulart precisava demonstrar fidelidade à ordem legal e alistar apoio para pressionar o Congresso. Instabilidade dos gabinetes e inflação marcavam o início de seu governo. Em seu primeiro ano no poder, ele concentrou suas forças na antecipação do plebiscito, e assim não tinha interesse em fortalecer o regime parlamentar ou em estabilizar a economia através de um ajuste fiscal impopular. Houve dificuldade na aplicação da política econômica desde a demissão de Tancredo Neves, em junho, até a votação da antecipação em setembro; a instabilidade tornou inviável qualquer programa de estabilização em meados de 1962. Os agregados monetários e fiscais estiveram em descontrole nesse período, especialmente nas crises de julho e setembro. Dessa forma, o Brasil não estava em condições de satisfazer as demandas do governo de John F. Kennedy nos Estados Unidos, que estava disposto a negociar assistência financeira se o governo brasileiro combatesse a inflação e se distanciasse da esquerda. Nas eleições legislativas de 1962, a oposição recebeu financiamento americano.
A Embaixada americana estava preocupada com o uso da esquerda radical nos sindicatos como apoio à antecipação do plebiscito. Nesse período o sindicalismo fortaleceu sua organização e mostrou-se inclusive capaz de agir contra o desejo de Goulart, embora não teve uma “ação histórica independente”. Esse fortalecimento posteriormente diminuiu a liberdade do governo em determinar sua política econômica, dificultando a concretização do Plano Trienal em 1962. Ao mesmo tempo, as táticas políticas do presidente levaram ao desgaste de sua relação com o empresariado.
Alguns analistas atribuem o sucesso das greves à proteção cedida por oficiais nacionalistas contra a repressão das polícias estaduais. Esse apoio é confirmado pelas fontes no caso do Primeiro Exército do general Osvino Ferreira Alves, mas não em outros, e ainda assim os oficiais nacionalistas não aprovavam das greves. Mas para Goulart, o apoio militar era crucial e foi conseguido pela colocação de oficiais nacionalistas em comandos-chave como parte da política de nomeações e promoções. No mínimo, a neutralidade das Forças Armadas era necessária para que a pressão popular aplicada sobre o Congresso não servisse de pretexto a um golpe de Estado.
Disputa pela antecipação Opinião da classe política A União Democrática Nacional (UDN) e o Partido Social Democrático (PSD) votaram a favor da emenda parlamentarista, enquanto o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), do presidente, foi contrário. Porém, ainda em 1961 alguns membros da UDN e PSD já conferenciavam com militares pelo retorno do presidencialismo. Para os parlamentares, havia motivos para se opor à consolidação do parlamentarismo, pois ela levaria à centralização da atividade legislativa nos partidos, em detrimento dos parlamentares individuais, e à delegação de poderes ao gabinete em detrimento do parlamento.
Por outro lado, o PSD ganhava com o parlamentarismo por ser o maior partido no Congresso, e a UDN, pelo enfraquecimento de seu inimigo Goulart. Para a cientista política Argelina Figueiredo, as bancadas da UDN e PSD eram em sua maioria antiparlamentaristas, mas um argumento contrário é que, nesse caso, não teria sido necessário aplicar tanta pressão para antecipar o plebiscito. Goulart derrotou ofensivas no Congresso para consolidar o parlamentarismo, primeiro numa tentativa de passar uma lei complementar ainda em setembro de 1961, e em seguida em decretos administrativos que fortaleceriam o Conselho de Ministros.
Os presidenciáveis da eleição de 1965, como Juracy Magalhães (UDN), Juscelino Kubitschek (PSD) e Magalhães Pinto (UDN), queriam livrar-se do parlamentarismo o quanto antes. Leonel Brizola (PTB), possivelmente interessado em concorrer em 1965, queria Goulart usando plenos poderes presidenciais em favor de sua base na esquerda. Magalhães era conservador, mas integrou a frente antiparlamentarista junto à esquerda. Já Carlos Lacerda, do seu mesmo partido e também presidenciável, queria reverter o parlamentarismo e é citado entre seus opositores, mas atuou contra o referendo.
Por sua vez, os governadores, entre os quais estavam Lacerda (da Guanabara) e Magalhães (de Minas Gerais), estavam indispostos com o artigo 24 do Ato Adicional, que previa a extensão do parlamentarismo aos Estados da federação. Em 8 de junho, os governadores reunidos em Araxá, à exceção de Lacerda, concordaram em apoiar a antecipação do plebiscito, sob a iniciativa de Magalhães Pinto.
Greve de julho e posse de Brochado da Rocha O gabinete Tancredo Neves renunciou em junho para poder participar das eleições de outubro. Essa desincompatibilização era exigência legal presidencialista e uma proposta de eliminação foi derrotada no Senado. Tancredo não era dedicado à preservação do parlamentarismo, mas sua queda foi “início do fim” do regime, pois seu gabinete, ao contrário dos seguintes, não foi formado com o comprometimento de antecipar o plebiscito e não era dependente de Goulart.
O presidente então manobrou para desacreditar o parlamentarismo. Em 27 de junho, nomeou como sucessor de Tancredo San Tiago Dantas, conhecido pela Política Externa Independente e rejeitado pela direita. Após esse nome ser bloqueado pela UDN e PSD, nomeou Auro de Moura Andrade, da ala conservadora do PSD, com a condição de ficar com uma carta de renúncia sem data. Auro foi aprovado pelo Congresso, mas os sindicalistas convocaram uma greve geral para 5 de julho para mudar o gabinete. Em 4 de julho, a carta de renúncia foi usada para eliminar Auro. Com o impasse criado pela nomeação de Auro e o cansaço de duas nomeações fracassadas, o Congresso aceitou em 10 de julho a nomeação de Brochado da Rocha (PSD), um nome inexpressivo, subordinado ao presidente e comprometido com o presidencialismo.