Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies legislativas (tipos de leis). Toma a forma de uma sucessão de atos realizados para a produção das leis em geral, cujo conteúdo, forma e sequência obedecem a uma série de regras próprias. A não obediência às disposições sobre o processo legislativo acarreta a inconstitucionalidade da respectiva lei.
As regras de um processo legislativo – regras de âmbito geral relativas a iniciativa, quorum para aprovação, encaminhamento, sanção e veto – são ditadas, em nível federal, por lei fundamental e regulamentadas por leis complementares. Quanto aos detalhes do processo legislativo - os relativos aos trabalhos das comissões, prazos para emendamento e prazo para emissão de pareceres, regras de votação e destaques - cabe aos regimentos internos das Casas legislativas disciplinar.
No Brasil são normas jurídicas produzidas de acordo com as regras do processo legislativo: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
No Poder Legislativo, o processo legislativo é "um conjunto de atos preordenados visando à criação de normas de direito. Esses atos são a) iniciativa legislativa; b) emendas; c) votação; d) sanção e veto; e) promulgação e publicação." José Afonso da Silva, "Curso de direito constitucional positivo", São Paulo: Malheiros. É, portanto, o conjunto de atos e decisões necessários para a elaboração das leis em geral, definidas pela constituição de um país, especificados conforme o nível de competência normativa.
Brasil No Brasil, está regulado pelo artigo 59 da Constituição Federal.
Ver também Regras de ordem
Bibliografia SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, São Paulo, Revista dos Tribunais, 5ª ed., 1989. PACHECO, Luciana Botelho; MENDES, Paula Ramos. Questões sobre Processo Legislativo e Regimento Interno. Centro de Documentação e Informação (CDI). Câmara dos Deputados. Brasília (1998).
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