O referendo sobre o Código das Famílias em Cuba em 2022 realizou-se a 25 de setembro de 2022, permitindo que a população votasse sobre um novo Código das Famílias que, entre outros aspetos, permitisse o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adoção homoparental e a gestação de substituição não comercial.
O novo código, originalmente incluído no projeto de uma nova Constituição adotada por referendo em 2019, foi submetido a uma votação separada devido à rejeição à extensão dos direitos matrimoniais e à adoção entre pessoas do mesmo sexo. O governo temia que esta rejeição afectasse a votação do seu projeto constitucional, posteriormente adotado por uma larga maioria. O novo Código das Famílias foi aprovado por 66,87% dos votos e entrou em vigor a 27 de setembro, após a publicação na Gaceta Oficial.
Contexto O artigo 36.º da Constituição de 1976 definia o matrimónio como "a união voluntária estabelecida entre um homem e uma mulher". Esta redação proibia constitucionalmente o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo.
A dezembro de 2017, os grupos LGBT lançaram uma campanha com o objetivo de revogar esta proibição constitucional. A 4 de maio de 2018, Mariela Castro afirmou ponderar propor uma emenda constitucional e uma medida complementar para legalizar o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo, já que se esperava que o processo de reforma constitucional começaria em julho de 2018. A 21 de julho, o secretário do Conselho de Estado cubano, Homero Acosta Álvarez, disse que o projeto de constituição incluía uma disposição que definia o casamento como a "união entre duas pessoas". A Assembleia Nacional aprovou o projeto a 22 de julho. Foi objeto de consulta pública entre 13 de agosto e 15 de novembro de 2018.
O tema do matrimónio entre pessoas do mesmo sexo gerou debates públicas e mobilização em Cuba. Em junho de 2018, cinco denominações cristãs declararam que o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo era "contrário ao espirita da revolução comunista". No que foi descrito como "uma guerra de cartazes", tanto os opositores quanto os apoiantes do matrimónio entre pessoas do mesmo sexo espalharam cartazes por Havana. Em setembro de 2018, pela oposição conservadora à legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo, o presidente Miguel Díaz-Canel anunciou o seu apoio ao casamento homoafetivo na sua primeira entrevista desde que assumiu o cargo em abril, e declarou à Telesur que apoia "o matrimónio entre pessoas sem nenhum tipo de restrições" e da "eliminação de qualquer tipo de discriminação na sociedade".
A 18 de dezembro, a comissão constitucional retirou a definição de matrimónio do projeto. Em contrapartida, a comissão optou por utilizar uma linguagem neutra e definir o matrimónio como uma "instituição social e legal" sem referência ao género das partes. Isto significava que a nova constituição não legalizaria o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo, mas, a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo seria revogada. Mariela Castro afirmou que o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo seria legalizado a partir de uma mudança no Código das Famílias. Luis Rondón Paz, comentador e ativista pelos direitos humanos, argumentou no Havana Times que o governo nunca teve a intenção de legalizar o matrimónio entre pessoas do mesmo sexo e, em vez disso, buscava desviar a atenção de outras questões internas e promover-se como um Estado progressista.
A nova constituição foi aprovada em referendo com 90,6% dos votos a favor a 24 de fevereiro de 2019 e entrou em vigor a 10 de abril do mesmo ano.
Preparativos miniaturadaimagem|Cédula utilizada no referendo A 15 de setembro de 2021, o governo cubano tornou pública a minuta do novo Código das Famílias, que incluía disposições para a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. O matrimónio era definido no artigo 61.º como "a união consensual entre duas pessoas" sem especificar o género dos noivos. Da mesma forma, os pais não eram definidos pelo sexo, já que os artigos 30.º e 31.º permitiam a adoção por casais do mesmo sexo e concedia direitos parentais explícitos aos casais que utilizam diversas formas de reprodução assistida. O código foi bem recebido pelas associações de direitos LGBT, que, no entanto, mantêm-se cautelosas quanto ao sucesso do processo. Paralelamente, a 30 de dezembro de 2021, criou-se uma comissão especial encarregada pela organização do referendo, encabeçada por Antonio Machín.
Foi submetido a um período de consulta pública a partir de 15 de fevereiro de 2022. Este projeto foi criticado por alguns ativistas LGBT que afirmaram que um direito fundamental não deveria ser submetido a referendo. O governo respondeu, declarando que preferia trabalhar para que esta mudança fosse aceite pelo povo em vez de impor-la à força. O referendo ocorreu também no meio de uma onda de legalizações do casamento entre pessoas do mesmo sexo no resto da América Latina, o que aumentou a frustração dos membros da comunidade LGBT de Cuba que criticaram a lentidão do referendo em comparação com as mudanças imediatas dos países vizinhos.
Além das questões relacionadas com a homossexualidade, o novo Código das Famílias introduziu uma maior proteção de crianças e adolescentes, a responsabilidade parental compartilhada pela sua educação e a estrita igualdade entre homens e mulheres. O novo Código garante aos menores o direito a não serem sujeitos à exclusão, à violência ou à falta de cuidados parentais.
A 6 de junho foi apresentada a versão número 25 do projeto para o novo Código das Famílias, contendo os resultados finais do processo de consulta pública e modificando 48,73% dos artigos. A 22 de julho, foi anunciado que o referendo se realizaria a 25 de setembro, e a 28 de julho o Conselho Nacional Eleitoral apresentou o calendário e o boletim de voto utilizados no referendo.
Resultados OpçãoVotosPercentagemSim3 950 28866,85%Não1 959 09733,15%Votos válidos5 909 38594,26%Votos totales6 269 427Votantes registados/Participação8 457 97874,12%Fonte: Consejo Electoral Nacional
Reações O referendo apresentou uma menor participação eleitoral em comparação com as eleições anteriores realizadas no país, com uma abstenção que alcançou os 25,78%. Em relação ao voto negativo, o presidente Miguel Díaz-Canel afirmou, numa conferência de imprensa, pensar tratar-se de um "voto de castigo". Apesar disso, a votação foi uma das maiores em referendos deste tipo até então, apresentando, também, a maior percentagem de apoio à opção pelo casamento entre pessoas do mesmo sexo.
Após a aprovação do novo Código das Famílias no referendo, no dia seguinte — 26 de setembro — o presidente promulgou o texto, sendo publicado na Gaceta Oficial de la República de Cuba no dia 27 do mesmo mês — entrando em vigor.
Ver também Casamento entre pessoas do mesmo sexo em Cuba Casamento entre pessoas do mesmo sexo
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