A Área de Proteção Ambiental (APA) Juca Vieira é uma área protegida de uso sustentável localizada no município de Caeté, estado de Minas Gerais, Brasil. A unidade foi criada pela Lei Municipal Nº 2.307 de 9 de dezembro de 2002, e é administrada pelo Conselho Gestor das APA Municipais de Caeté.
Características A APA foi criada em dezembro de 2002, tendo por objetivos proteger o principal manancial de água para abastecimento do município, assegurar o bem-estar e promover o desenvolvimento sustentável da população ali residente, além de conservar e melhorar as condições ecológicas e os recursos hídricos locais.
Legislação Zoneamento O zoneamento foi definido pela Lei Nº 2.341 de 15 de outubro de 2003, que estabeleceu quatro zonas principais:
Zona de Preservação Permanente (ZPP): área de preservação e recuperação de ecossistemas, vedado qualquer uso antrópico (exceto pesquisa autorizada); Zona de Atividades Florestais (ZAF): área destinada à silvicultura, inclusive com plantio de eucalipto; Zona de Uso Rural (ZUR): área para atividades agropecuárias e de horticultura; Zona de Usos Diversos (ZUD): área urbana preexistente ou no entorno da APA, na qual é admitido parcelamento (loteamento) dentro de regras estabelecidas.
Plano diretor O Plano Diretor Participativo de Caeté foi criado pela Lei Nº 2.496 de 20 de junho de 2007, a qual, em seu artigo 51, inciso I, instituiu o Conselho Gestor das APA Municipais. No artigo 91, a referida lei estabeleceu as diretrizes a serem seguidas pelas APA do município:
Estimular a conscientização ambiental e a responsabilidade individual e coletiva quanto à conservação das áreas de proteção ambiental; Compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos recursos naturais existentes; Manifestar fundamentadamente nos pedidos de licença para qualquer intervenção antrópica nas APAs; Permitir usos econômicos compatíveis com a preservação dos ecossistemas locais, de acordo com o Zoneamento Ecológico Econômico e com o Plano de Manejo; Melhorar o padrão de qualidade ambiental das APAs já consolidadas.
Ação pública Em 2023, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) ajuizou ação civil pública contra o município de Caeté e a autarquia municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), visando a implantação de cinco áreas de proteção ambiental: Água Limpa, Juca Vieira, Ribeiro Bonito, Águas Serra da Piedade e Descoberto (Morro Bicudo), visando garantir sua efetiva estruturação ("delimitação geográfica, zoneamento, definição de gerência e de funcionários para fiscalização das APAs, sinalização para fins de conservação e a estruturação física necessária e indicada nos planos de manejo"), bem como o lançamento e a atualização dos dados das unidades de conservação (UCs) "nos cadastros nacional e estadual de UCs". A ação tinha por objetivo "garantir a utilização do direito coletivo ao meio ambiente de qualidade" e "evitar crescente ocupação desordenada do solo sem controle do Poder Público".
Em outubro de 2025, a Câmara Municipal de Caeté aprovou lei que instituía os conselhos responsáveis por estas APAs.
Em maio de 2026, a Justiça acolheu a solicitação do MPMG para a implementação das cinco Áreas de Proteção Ambiental, com a obrigação de "apresentar em 45 dias os orçamentos de empresas para a realização de estudos multidisciplinares de fauna, hidrológico, flora e geológico, de forma separada e unitária para cada APA".
Biodiversidade A APA está inserida no bioma Mata Atlântica, e dentre as espécies da fauna e flora em destaque, encontram-se: Flora: mandacarim-anão (Arthrocereus glaziovii), Vriesea minarum, jacarandá-paulista (Machaerium villosum) e ipê-felpudo (Zeyheria tuberculosa), todas ameaçadas de extinção. Fauna: inhambuguaçu (Crypturellus obsoletus), pomba-asa-branca (Patagioenas picazuro), urubu-de-cabeça-preta (Coragyps atratus) e o choca-da-mata (Thamnophilus caerulescens).
Visitação As áreas de proteção ambiental incluem terras públicas e privadas. As áreas públicas normalmente são de livre acesso; para as privadas, depende da autorização do proprietário. É recomendável consultar o órgão gestor antes da visita (neste caso, o Conselho Gestor das APA Municipais de Caeté).
Ligações externas
Juca Vieira Categoria:Fundações no Brasil em 2002