A Direção-Geral da Alimentação e da Veterinária (DGAV) é uma entidade pública central da administração direta do Estado português, dotada de autonomia administrativa e tutelada pelo Ministério da Agricultura, que atua como a autoridade sanitária, veterinária e fitossanitária nacional. Criada em 2012 no âmbito de uma reestruturação orgânica ministerial, a sua missão principal engloba a definição, execução e avaliação das políticas públicas destinadas a garantir a segurança alimentar, a saúde e bem-estar animal, e a proteção vegetal. No cumprimento das suas funções, reguladas detalhadamente por diplomas como o Decreto Regulamentar n.º 4/2025, a DGAV assume a gestão integral do sistema de segurança dos alimentos e opera como a Autoridade Nacional para os Medicamentos Veterinários. Entre as suas atribuições práticas destacam-se o licenciamento e a fiscalização de explorações pecuárias e indústrias alimentares, a homologação de produtos fitofarmacêuticos, o controlo da higiene em matadouros e a coordenação de redes de alerta rápido contra riscos biológicos ou químicos na cadeia de consumo. Historicamente tutelando as regras do setor agropecuário, as competências do organismo foram reforçadas pelo Decreto-Lei n.º 63/2025, que centralizou de forma definitiva na DGAV a gestão das políticas de proteção, detenção e bem-estar dos animais de companhia e errantes, antes partilhadas com o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF). Ao nível externo, o organismo representa Portugal junto de instâncias europeias e internacionais, assegurando a conformidade técnica exigida para a exportação de produtos de origem animal e vegetal e a aplicação rigorosa do regime de controlos oficiais.https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/63-2025-913947257https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-regulamentar/4-2025-913947258https://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2024/06/DGAV-seguranca-dos-Alimentos.pdfhttps://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/03/DGAVmanualproced_linhasorient.pdfhttps://www.dgav.pt/wp-content/uploads/2021/01/Manual_BEA-5.pdfhttps://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32002R0178
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