Direito santomense

O direito santomense é o sistema de normas jurídicas aplicado em São Tomé e Príncipe desde a sua independência de Portugal em 1975.

Fontes do direito

Constituição A Constituição é a lei suprema do ordenamento jurídico da República de São Tomé e Príncipe de la Constitution. .

Tratados internacionais O artigo 13(1) da Constituição de São Tomé e Príncipe prevê que as normas e princípios do direito internacional constituem uma parte integrante do direito santomense da Constituição. .

Legislação O artigo 92º da Constituição de São Tomé e Príncipe estabelece que o poder legislativo é investido na Assembleia Nacional, descrita como o órgão representativo máximo do Estado santomense de la Constitution. Os poderes da Assembleia Nacional são-lhe conferidos pelo artigo 97º da mesma constituição política da Constituição. .

Sistema judicial O artigo 126.º da Constituição de São Tomé e Príncipe prevê os seguintes órgãos jurisdicionais: Tribunal Constitucional; Supremo Tribunal de Justiça; o tribunal de primeira instância; os tribunais regionais; e Tribunal de Contas.

A mesma constituição prevê a possibilidade de serem criados tribunais militares e tribunais arbitrais da Constituição. .

Notas e referências

Referências

Ver também

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